A Assembleia Legislativa aprovou ontem, em segunda discussão, projeto do governo que torna mais rigorosa a abertura de novas empresas no setor de combustíveis e amplia a fiscalização das existentes. Para coibir a sonegação fiscal, a proposta prevê até a cassação da inscrição estadual do estabelecimento comercial em caso de irregularidades ou se a dívida com o Fisco superar o capital social da empresa.
Outra novidade é que o Estado vai exigir da empresa, antes de autorizar o pedido de inscrição, alteração ou renovação de inscrição, garantia para o cumprimento das obrigações tributárias futuras. A garantia poderá ser em forma de fiança bancária, seguro garantia ou depósito administrativo.
Também foram ampliados os requisitos para registro e renovação da inscrição no CAD/ICMS -Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria da Fazenda – de estabelecimento fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, de solventes, de nafta, de transportador revendedor, de posto revendedor varejista de combustíveis ou de empresa comercializadora de etanol.
Cassação
Caberá à direção da Coordenação da Receita do Estado decidir sobre a concessão, alteração, reativação de inscrição cancelada ou renovação. O setor de combustíveis é o único que o Fisco pode cassar a inscrição estadual por irregularidades, como fraudes fiscais.