Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei que permite às farmácias do Paraná organizar em área de circulação comum, ao alcance do consumidor, todos os medicamentos isentos de prescrição médica. A proposta foi protocolada em 25 de abril pelo deputado Leonaldo Paranhos (PSC). O parlamentar, que é presidente da Comissão de Direitos do Consumidor, defende que o consumidor passaria a ter maior liberdade para comparar preços e marcas disponíveis, ler as instruções impressas nas embalagens e pegar os produtos sem ser influenciado pelo balconista.
Questionado sobre o possível estímulo ao uso abusivo desses medicamentos, o deputado diz que os farmacêuticos estarão lá para orientar, “mas escolher o que comprar é uma decisão pessoal do consumidor”. O projeto deve passar pelas comissões de saúde, de indústria e comércio e de defesa do consumidor, para depois ser votado no plenário. “Cinco ou seis estados já legislaram sobre o tema”, informa Paranhos. São Paulo é um deles.
Esse debate veio à tona no Estado por causa de uma consulta pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para que se elabore uma norma para regulamentar, entre outros aspectos, o posicionamento dos medicamentos livres de prescrição em farmácias e drogarias. Segundo a farmacêutica da Vigilância Sanitária Municipal Giselle Pirih, no Paraná a Resolução Estadual 54/1996 proíbe o autoatendimento em farmácias. Apesar de a Anvisa ter publicado em 2009 uma lista dos medicamentos que não exigem tarja restritiva, mesmo assim há restrições em seu uso e comercialização.
Para o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná (CRF/PR), o projeto é um retrocesso. Segundo a presidente do CRF/PR, Marisol Dominguez Muro, o medicamento não deve ser tratado como bala ou chicletes. “Foi uma conquista nossa, junto à Vigilância Sanitária do Estado, retirar os medicamentos do autoatendimento aqui no Paraná”. E completa: “Aqui nós seguimos o padrão europeu, que defende o uso racional de medicamentos”. O CRF/PR está se mobilizando para que isso não ocorra e alerta que todo medicamento, qualquer que seja, tem que ser tratado como medicamento e não como mercadoria.
A Consulta Pública 27/2012 da Anvisa está à disposição até 13 de maio para quem tiver interesse em contribuir com a redação, através do email: cp27.2012@anvisa.gov.br.