Projeto discute responsabilidade de danos em estacionamento

Começou a tramitar ontem, na Câmara Municipal, projeto de lei que proíbe estacionamentos de afixarem placas isentando o estabelecimento da responsabilidade por “danos materiais ou objetos deixados no interior do veículo”.

O autor da proposição, Tito Zeglin (PDT), diz que esse tipo de divulgação, às vezes feita também via bilhetes ou cupons, desrespeita o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A matéria será analisada pelas comissões da Câmara antes de ir a plenário. O projeto reforça outra medida aprovada recentemente pela Câmara, quando foi revogado trecho de norma que facultava aos estacionamentos a responsabilização, ou não, por avarias e furtos.