A Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana, em regime de urgência, projeto encaminhado pelo Executivo que prevê o fim escritura pública como instrumento de segurança jurídica para contratos com financiamento e alienação fiduciária.
Todos esses procedimentos seriam substituídos por contrato particular, ou seja, redigido por duas partes, sem a necessidade da presença de advogado ou tabelião. O contato entre comprador e prestador do serviço torna-se direto.
Riscos
De acordo com a Associação dos Notários e Registradores do Brasil, regional Paraná (Anoreg-PR), a manobra do governo federal é valida, mas aponta vários itens que afetam diretamente a população. Os riscos para aqueles que adquirem imóveis a partir de contrato particular são um dos principais discursos da entidade. “A escritura pública assegura o atendimento aos conceitos básicos da legalidade e da segurança jurídica nas transações privadas. Para garantir a segurança, um tabelião é obrigado a conferir a documentação e ler todos os itens de um contrato, eliminando qualquer cláusula que prejudique as partes. Com a nova lei, seria o fim dessa segurança”, diz o diretor da Anoreg, Dante Ramos Júnior. Ele afirma que “a intenção realmente é boa e visa agilizar o sistema financeiro, mas estamos preocupados com a legalidade disso. E a publicidade dos contratos, a segurança e eficácia dos itens jurídicos? Isso tem que existir para que não ocorra abusos e exista controle dos contratos.”
Para Luiz Copetti, presidente da Associação Nacional dos Mutuários (ANM), a maior preocupação é o contratante ficar à mercê das cláusulas abusivas e dos juros altíssimos dos bancos, por ter firmado contrato particular.