Uma nota técnica aprovada nesta terça-feira (23) definiu que os cerca de R$ 4 bilhões recebidos pela Sanepar em precatórios deverão ser destinados à modicidade tarifária, ou seja, revertidos em benefícios diretos aos consumidores. Os recursos serão divididos entre descontos nas contas de água e esgoto e investimentos em obras de saneamento sem impacto tarifário para os usuários.
De acordo com o documento da Agência Reguladora do Paraná (Agepar), a parcela destinada aos consumidores deverá ser aplicada de forma imediata. A Sanepar terá até 30 dias para implementar uma redução de 25% sobre a tarifa mínima de água e esgoto de cada categoria de usuário.
Na prática, um consumidor que atualmente paga a tarifa mínima de R$ 101,91 passará a desembolsar R$ 76,44, uma economia mensal de R$ 25,47. A previsão é que o desconto seja mantido por aproximadamente 30 meses. O abatimento, no entanto, será aplicado apenas sobre a tarifa mínima, sem alteração nos valores cobrados pelo consumo excedente.
A outra parcela dos recursos será destinada a investimentos voltados à ampliação do abastecimento de água e à universalização do esgotamento sanitário no Paraná. O prazo máximo para a execução das obras é até dezembro de 2030.
Nos próximos 90 dias, a Sanepar deverá apresentar à Agepar um plano detalhando onde pretende aplicar os recursos destinados aos investimentos. Após a análise técnica, a agência aprovará e publicará a carteira definitiva de obras. A expectativa é que todo o processo de avaliação e validação seja concluído em cerca de 180 dias.
Sanepar tentou barrar descontos na Justiça
Os recursos têm origem em uma decisão judicial de 2025 que reconheceu a imunidade tributária da Sanepar em relação ao Imposto de Renda. Com a decisão, a companhia passou a ter direito ao recebimento de precatórios pagos pela União.
Na avaliação da Agepar, os valores devem retornar à população porque os tributos incidentes sobre a prestação dos serviços de saneamento integram a composição das tarifas cobradas dos consumidores. Dessa forma, a agência entende que a empresa deve compartilhar com os usuários o benefício obtido.
A Sanepar, por outro lado, defendia uma destinação diferente para parte do montante. A companhia propôs utilizar os recursos para reforçar o caixa, reduzir o endividamento e ampliar a distribuição de dividendos aos acionistas.
A divergência deu origem a um embate entre a estatal e a agência reguladora, responsável pela decisão final sobre o uso dos recursos. Em abril deste ano, a empresa ingressou na Justiça com um pedido de liminar para suspender a Consulta Pública e a Audiência Pública, promovidas pela Agepar para discutir a destinação dos precatórios. O pedido, porém, foi negado cinco dias após sua apresentação.
