Contribuintes com o pagamento de IPTU (Imposto Predial Territorial e Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) atrasado têm prazo maior para quitar a dívida. O prefeito José Baka Filho encaminhou mensagem à Câmara Municipal, em regime de urgência especial, que foi aprovada pelos vereadores nesta quinta-feira, prorrogando o prazo, que venceria nesta sexta-feira (18), até 31 de dezembro.
“A solicitada prorrogação se impõe, em razão de contribuintes que procuram regularizar seus débitos junto à Fazenda Municipal. Ressaltamos ser oportuna a medida que ora propomos em razão de, as empresas e o comércio em geral, estarem pagando o 13º salário, fato que enseja, no contribuinte, o desejo de saldar seus débitos vencidos relativos a tributos municipais”, argumentou Baka na mensagem à Câmara Municipal.
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) é referente aos vencimentos anteriores a 31 de dezembro de 2007. Nesta quinta-feira, o movimento no Departamento de Rendas Imobiliárias (Derim) foi intenso e vem sendo assim desde o início da semana. Isso porque os valores podem ser pagos em até 48 vezes, com descontos que chegam a 60% nos valores de juros e multas.
Quem tem IPTU ou ISSQN atrasado e opte pagar a dívida em 12 meses, o abatimento na multa e nos juros é de 60%. Já quem preferir quitar em 24 vezes, o prazo é de 50%, em 36 é de 40% e 30% em 48. “O total do imposto tem que ser pago e mais a correção, conforme prevê a legislação”, avisa o diretor do Derim, Henrique Chaves.
O pagamento do IPTU atrasado evita a execução fiscal, uma exigência legal determinada ao município. Isso obriga a Prefeitura a ajuizar os débitos em dívida ativa. Quem está nesta situação recebeu correspondências informando sobre o débito em aberto.
A funcionária pública estadual Jurema Odete de Souza André Vidal, de 45 anos, que mora no conjunto Casa da Família, não pôde quitar o IPTU de seu imóvel por três anos seguidos porque o marido ficou desempregado. Com o Refis, ela vai economizar R$ 123.
“Vou pagar R$ 816 pelos três anos. Acho importante essa iniciativa da Prefeitura em facilitar a vida dos cidadãos dando descontos para quitar o IPTU atrasado”, disse a contribuinte, que passou cerca de uma hora na fila para ser atendida e pretendia parcelar os débitos.