Prefeitura de Curitiba vai abrir processos de cassação do alvará de funcionamento dos postos envolvidos na adulteração eletrônica de bombas de combustível. A determinação foi dada pelo prefeito Luciano Ducci na manhã desta terça-feira (10).
“Não se pode legitimar uma fraude. Os alvarás que permitem o funcionamento de estabelecimentos comerciais em Curitiba são emitidos dentro dos princípios da legalidade e da regularidade. Se for comprovada a fraude nos postos de combustíveis será cassada a licença de funcionamento”, disse Ducci.
Perderão a licença de funcionamento na cidade os estabelecimentos identificados por fraude pelo Ipem (Instituto de Pesos e Medidas) e notificados pelo Ministério Público e pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Em Curitiba, a Secretaria Municipal do Urbanismo e a Procuradoria Geral do Município irão acompanhar os processos relativos aos postos de combustíveis juntamente com o Ministério Público e os órgãos de regulação e fiscalização federais e estaduais.
A partir do recebimento das informações do Ministério Público, pela Procuradoria do Município, a Secretaria do Urbanismo dará início ao processo para notificar os estabelecimentos que tiverem a comprovação de fraude nas bombas de combustível, a partir de inspeção pelos órgãos de fiscalização.
A lei municipal 11095, o código de posturas do município, explica as situações em que um alvará de funcionamento pode ser cassado. Os artigos 196 e 197 tratam do assunto. Consulte o documento pela internet: http://www.curitiba.pr.gov.br/multimidia/00084620.pdf