Os pontos do anteprojeto de lei que cria diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Polícia Nacional de Saneamento Ambiental (PNSA) foram discutidos ontem, em Curitiba, durante uma audiência pública. A proposta do Ministério das Cidades será apresentada em oito capitais, e a intenção é que seja enviada para aprovação na Câmara Federal até o final do ano. O governo também está colhendo opiniões sobre o assunto na internet. Apesar de apostar em uma discussão democrática, o assunto tem provocado polêmica.
Entre os principais itens da proposta do governo, os municípios terão a competência para administrar os serviços públicos de saneamento, mas os estados poderão definir as formas de integração das funções públicas de interesse comum. O anteprojeto também define regras para o planejamento, a regulação e a fiscalização das atividades e serviços delegados. Além disso, estabelece regras para a cobrança de tarifas e taxas, assim como critérios para reajuste e revisão tarifária. A proposta quer ainda regulamentar a utilização de subsídios cruzados e criar um fundo para o setor.
De acordo com o secretário Nacional de Saneamento Ambiental, Abelardo de Oliveira Filho, desde 1986 o setor não possui regras – naquele ano foi extinto o Plano Nacional de Saneamento (Planasa) -, o que fez com que as concessionárias se auto-regulassem. Ele acrescentou que o anteprojeto do governo não quer causar prejuízos para as concessionárias, mas acredita que é possível “criar um processo regional, aceitando contribuições de todos os envolvidos”. O secretário disse que a meta principal é definir direitos e obrigações das partes, assim como as diretrizes.
Entre as críticas feitas por Abelardo Oliveira Filho em relação aos modelos atuais, ele afirma que existe um grave problema de gestão na maioria das empresas públicas, que se reflete na prestação dos serviços. Aliado a isso, não existe transparência nas relações entre empresas, municípios e usuários. Dados do Ministério das Cidades apontam que, das 26 empresas existentes no setor, apenas seis tiveram acesso a recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), porque comprovaram a capacidade de pagamento dos empréstimos. De acordo com o secretário, o anteprojeto vai respeitar os contratos em vigor e definir regras para indenizações quando houver rompimento unilateral das concessões.
Contrária
Para o representante do Fórum Nacional de Saneamento Ambiental, Frederico Antunes, a iniciativa do governo é válida no sentido em que possibilita uma reflexão sobre o setor. Porém, entende que o conteúdo do documento precisa ser melhorado. Segundo Antunes, o Fórum já apresentou 345 sugestões ao anteprojeto – que possui cerca de 600 itens. Uma delas pede a manutenção do subsídio cruzado, que é um mecanismo pelo qual as empresas utilizam o excedente das grandes cidades em investimentos em pequenos municípios. “O anteprojeto prevê que a partir do quinto ano seja retirado esse subsídio, que vai refletir nos pequenos municípios”, comentou.
Regulação
Sobre a proposta de regulação individual, Antunes entende que não será possível criar uma entidade sem ligação com o órgão gestor, principalmente nas pequenas cidades. “Isso só irá onerar e burocratizar o sistema”, resumiu. Ele critica que o anteprojeto não prioriza o saneamento como saúde, e que o governo não terá condições de aplicar recursos no setor. Por isso, o Fórum apresenta como alternativas de fontes de recursos os fundos de combate à pobreza, de saúde e desenvolvimento regional, e até a CPMF. Frederico Antunes lamenta que até agora o governo não respondeu a nenhuma das sugestões apresentadas pelo Fórum.
Discussões não são suficientes
Para o presidente da Companhia Paranaense de Saneamento (Sanepar), Stênio Jacob, o anteprojeto, do jeito que está, gera dúvidas. Ele entende ainda que as discussões promovidas pelo Ministério das Cidades não estão sendo suficientes para esclarecer os pontos polêmicos da proposta.
Jacob destaca que alguns municípios quase atingiram a totalidade do abastecimento de água, porém ainda existem muitas falhas na coleta e tratamento de esgoto. Segundo ele, a Organização Mundial da Saúde (OMS) preconiza para os municípios o atendimento de pelo menos 65% da coleta de esgoto, e 100% do tratamento desses resíduos.
O Paraná hoje consegue coletar 44% e tratar 100%. Porém, até 2010, vai ampliar a coleta de esgoto para 65% nas cidades com até 50 mil habitantes e para 80% nos municípios com mais de 50 mil habitantes. Para isso, estão investindo no setor R$ 1,3 bilhão. (RO)