?Fico extremamente feliz com a posição do Ministério Público, notório defensor das liberdades, em cerrar fileiras na busca da moralidade e da legalidade administrativa, já que é co-responsável na atuação da instituição previdenciária do estado?, disse.
No entanto, ele considerou estranho o pronunciamento já que o Ministério Público apenas agora se lembrou de que existe um sistema previdenciário no Estado chamado ParanaPrevidência. Ele lembrou que desde 2002 um membro do MP ocupa cadeira no Conselho de Administração da ParanaPrevidência, expressa na Lei 12.398/98:
(…) Seção II do Conselho de Administração
art. 10. O Conselho de Administração será integrado por seu Presidente, por 10 (dez) Conselheiros efetivos e 5 (cinco) suplentes, todos escolhidos dentre pessoas com formação superior e de reconhecida capacidade em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, direito, medicina ou engenharia.
par. 5o. Os demais Conselheiros serão assim indicados:
a) Um efetivo, pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná;
b) Um efetivo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
c) Um efetivo pelo Ministério Público
Este conselheiro, cuja vaga é atualmente ocupada pelo Promotor de Justiça Antonio Cesar Cioffi de Moura, cujas qualidades e preceitos éticos sempre nortearam sua atuação, possui inúmeras atribuições, listadas também no art. 12 da Lei 12.398, dentre as quais:
I – aprovar:
a) Regimento interno da ParanaPrevidência
b) Diretrizes Gerais de atuação da Paraná Previdência
c) O Contrato de Gestão e suas alterações (…)
V – pronunciar-se sobre qualquer outro assunto, de interesse da
ParanaPrevidência (…)
Segundo Alpendre, a partir da próxima semana o Ministério Público deverá repassar para auditoria os processos que se encontram arquivados em seu RH. ?Estes representam uma grande parcela das aposentadorias do Fundo Financeiro e aos quais não temos acesso.
Essa medida certamente facilitará o seu trâmite e traslado?, afirmou.
Ele disse ainda que a ParanaPrevidência está aberta para quaisquer solicitações, até porque a instituição é fiscalizada pelo Ministério Público no Conselho de Administração. ?Esperamos que a recíproca seja verdadeira, independente de cargo, função ou quadro de servidores que ocupem?, disse.