O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), anunciou nesta quinta-feira (18) ter determinado que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entre na Justiça para cobrar indenização do governo federal pela duplicação da BR-376 e parte da BR-101, feita pelo Estado. O governador, em reunião do Conselho de Desenvolvimento e Integração do Sul (Codesul), em Curitiba, disse que pretende recorrer à Justiça para receber indenização da duplicação da BR-376 e parte da BR-101, de Curitiba a Garuva (SC), feita em seu primeiro mandato como governador, entre 1991 e 1994.
"Se o governo federal quiser manter essa concessão de pedágio, que indenize os recursos que o governo do Estado do Paraná investiu nessa estrada", afirmou. "Nós fizemos para facilitar o transporte e a troca de mercadorias entre os Estados do Sul e o resto do Brasil e evitar aumento de custo de preços.
Também no Paraná, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PPR4) entrou com pedido de reconsideração contra a decisão da presidente do Tribunal Regional Federal (TRF), Silvia Goraieb, que autorizou a realização dos leilões para concessão de rodovias federais que passam pelo Estado, no último dia 9. Três trechos foram leiloados e ficaram com a espanhola OHL.
O objetivo é suspender os efeitos da decisão da presidente do TRF até que seja julgada uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria da República no Paraná, que pretende a nulidade dos editais de concessão dos trechos da BR-116, de Curitiba até a divisa de Santa Catarina com o Rio Grande do Sul; da BR-116, entre Curitiba e São Paulo; e da BR-116, BR-376 e BR-101, de Curitiba até Florianópolis. A Procuradoria argumenta, entre outros itens, que não há, nos editais contestados, projeto básico que delimite as obrigações do concessionário.
