Em repúdio à Lei Estadual 13.661, de 4 de junho de 2002, que viabilizou um aumento nas custas judiciais do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Ponta Grossa fará amanhã uma mobilização em frente ao Fórum estadual da cidade. Os advogados reclamam de alguns deputados estaduais que, mesmo contrariando o veto do governador Jaime Lerner (PFL), aprovaram um aumento nas custas entre 40% e 1.500%. Um alvará por exemplo, que custava R$ 0,30 a folha e R$ 0,15 por folha excedente, passou a custar R$ 5,00 mais R$ 1,50 a folha excedente. Uma carta precatória teve um aumento de dez vezes em seu valor. O documento passou a custar R$ 22,50, em vez dos R$ 2,25 cobrados antigamente.
A OAB nacional entrou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual. Os advogados ponta-grossenses esperam, com o movimento, ajudarem a sensibilizar o STF para anular a lei. “Esperamos que nosso movimento seja incentivo para que a Ordem se manifeste também em outros municípios”, salientou a conselheira da OAB em Ponta Grossa, Rosana Mendes.
A advogada explicou que quem paga as custas é a parte, ou seja, a pessoa que contrata o serviço do advogado. “Aumentando dessa maneira, acabam retirando o direito de acesso à Justiça. As pessoas de menor poder aquisitivo podem até deixar de brigar por seus direitos, por não terem recursos suficientes para depositarem as custas”, explicou Rosana. A manifestação em frente à OAB acontecerá entre 9h e 11h.
