Autoridades e representantes de entidades de classe e da sociedade organizada se reuniram ontem de manhã, na sede da OAB Paraná, para o ato público pela promulgação da PEC 544. Depois de passar mais de 10 anos na pauta do Congresso, a proposta que cria quatro novos tribunais regionais federais – um deles, o da 6.ª Região, no Paraná – foi aprovada em 3 de abril. Mas o presidente do Senado, Renan Calheiros, precisa convocar as mesas do Senado e da Câmara Federal para validar a emenda constitucional. Só após isso poderá ser iniciado o processo de instalação das cortes.
“Promulgar é um ato consequente, não é prerrogativa. Significa reafirmar o processo legislativo como legítimo das causas brasileiras”, afirma o deputado federal André Vargas (PT-PR), vice-presidente da Câmara. O presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, lembra que não se trata mais de discutir a necessidade da criação dos TRFs. “Hoje discutimos a prerrogativa do Parlamento de aprovar a emenda constitucional, que não pode ficar em cima da mesa do presidente do Senado, dependendo da sua vontade”, opina. Breda também critica a postura contrária do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, à criação dos novos TRFs.
Política
Para o senador Sérgio Souza (PMDB-PR), “criar TRF não é gasto maior, pois a medida atende dois princípios que justificam a criação, que estão previstos na Constituição: número elevado de processos na atual estrutura dos tribunais federais e disposição territorial deles”. Na avaliação do presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Nino Toldo, não existe razão de ordem jurídica para que não seja promulgada a emenda. “A questão é eminentemente política”, avalia.