A Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná considera inconstitucional a Medida Provisória n.º 131/2003, que libera o plantio das sementes transgênicas de soja sem a realização do estudo prévio de impacto ambiental. O parecer, feito pela Comissão de Direito Ambiental da entidade, foi encaminhado esta semana ao governador Roberto Requião. “Parecem-nos mais medidas tomadas em prol de interesses de uma certa classe e não da coletividade, o que fere claramente o preâmbulo constitucional”, diz um trecho do documento da OAB.
A inconstitucionalidade da MP, segundo o parecer, também se prova pelo fato de o poder público ter o dever expresso de proteger a coletividade. O que, segundo a entidade, não ocorreu com a liberação desta medida, já que não foi realizado o estudo de impacto ambiental. “Não deixa de ser mais uma infeliz surpresa verificar que a atual equipe do governo federal está rapidamente alterando seus discursos históricos de defesa do meio ambiente e de sérias críticas aos governos passados pelo uso indiscriminado de medidas provisórias”, está ainda escrito no documento.
Outro ponto de conflito da MP, conforme o parecer da OAB, é o fato de autorizar que uma ilegalidade seja realizada, já que estabelece que os produtores sejam responsáveis, independente de culpa, por prejuízos que causarem ao meio ambiente e a terceiros, inclusive quando decorrente de contaminação por hibridação, sendo obrigados a indenização ou reparação integral do dano. “Disto, se pode dispor que ao editar a MP o vice-presidente não tinha certeza quanto aos riscos que aquela liberação poderia trazer tanto ao meio ambiente como ao povo brasileiro, já que realmente não tem como sabê-lo sem a realização de um relatório de impacto ambiental”, pondera a OAB no parecer.
Lei estadual
O governador Roberto Requião sancionou no final de outubro a lei que proíbe o cultivo, manipulação, importação, industrialização e a comercialização de transgênicos destinados à produção agrícola, alimentação humana e animal no Paraná, exceto para fins de pesquisa científica. Desde então vem solicitando ao Ministério da Agricultura que o Estado seja considerado área livre do plantio de soja transgênica.