A Lei Maria da Penha, que entrou em vigor no dia 7 de agosto do ano passado, prevê o atendimento diferenciado para as vítimas de violência doméstica e a coibição dos crimes desta natureza. Porém, até hoje ela não passava de teoria no Paraná. O panorama vai mudar a partir da próxima segunda-feira, quando será assinado o ato público efetivando a criação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Crianças e adolescentes vítimas de violência familiar também terão um juizado à parte, de Ações Criminais contra Crianças e Adolescentes, em cumprimento aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo a desembargadora Rosana Fachin, a instalação dos juizados é uma vitória para a sociedade. ?A Justiça está reconhecendo o quanto essas modalidades de crime são especiais e como as vítimas necessitam de um tratamento diferenciado?, afirma. Os novos juizados vão funcionar em prédios especiais, com toda uma estrutura que está sendo adaptada para melhor atender as vítimas nas audiências. ?Vamos disponibilizar uma equipe multidisciplinar, reforçada especialmente por psicólogos, fundamentais nesse período delicado em que a pessoa se recupera da violência sofrida?, completa a desembargadora.
| Foto: Arquivo/O Estado |
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| As vítimas de agressão serão acompanhadas por psicólogos. |
Mais do que prestar um atendimento diferenciado, os dois juizados têm um propósito ainda mais nobre, que é trabalhar no sentido da prevenção dos crimes de violência contra a mulher e contra os menores.
Com o atendimento diferenciado, que vai dar maior agilidade nos julgamentos, a tendência é que mais agressores sejam punidos. A desembargadora aposta na repetição do que aconteceu à época da criação das varas de trânsito, que no início dos trabalhos aumentaram o número de punições e assustaram os criminosos. ?Vendo que a Justiça está mais ágil e muitos criminosos estão sendo punidos, os agressores pensarão duas vezes antes de cometer o crime, já sabendo que podem realmente ir para a cadeia rapidamente?, destaca.
Citando esse exemplo, Rosana deixa claro que a intenção da Justiça com a efetivação dos juizados não é apenas punir, mas principalmente prevenir novas agressões. ?Além dos exemplos de punição, vamos criar uma rede que trata tanto das mulheres quanto dos menores. A intenção é continuar prestando atendimento às vítimas após a condenação do agressor. Queremos ajudar na cicatrização das feridas psicológicas da violência?, afirma.
| Foto: Aliocha Maurício/O Estado |
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| Rosana Fachin: ?A Justiça está reconhecendo o quanto essas modalidades de crime são especiais?. |
Para tanto, o Tribunal de Justiça já firmou um convênio com a Universidade Federal do Paraná (UFPR), para auxílio no tratamento psicológico. ?Também estamos em constante conversação com a Fundação de Ação Social (FAS), com o Conselho Estadual da Mulher e com as Secretarias da Justiça e de Segurança Pública (Sesp). Um trabalho conjunto tem um efeito mais positivo.?
Para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o Tribunal de Justiça vai nomear Luciane Bortoleto, e para o Juizado de Ações Criminais contra Crianças e Adolescentes, Susana Loreto de Oliveira. Com a criação dos juizados, a 13.ª Vara Criminal vai julgar crimes ligados à questão familiar.