Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação só deve ser imposta a adolescentes que cometeram práticas infracionais como última alternativa. Porém, de acordo com a promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná, Marília Vieira Frederico, muitas vezes não é isso o que acontece. Ela comenta que, atualmente, no Brasil, ?são realizadas muitas internações aplicadas de forma equivocada. Isso acontece devido à ausência de mecanismos de controle sociais que garantam às crianças e aos adolescentes acesso a suas necessidades básicas, como saúde, educação e lazer. Falta estrutura para que os jovens não sejam deixados em situação de risco?, afirma.
A promotora de Justiça da Vara da Infância de Londrina, Edina Maria Silva de Paula, acredita que questões ligadas a infrações cometidas por adolescentes infratores não devem ser uma preocupação apenas judicial, precisando envolver a sociedade como um todo. ?As crianças e adolescentes em situação de risco precisam perceber que existem outras perspectivas de vida além da criminalidade.?
Como alternativa à internação, à qual podem estar sujeitos jovens entre 12 e 18 anos incompletos, estão: a remissão simples (quando é realizada uma conversa com o adolescente que cometeu alguma prática infracionária e é verificado que o mesmo conta com estrutura familiar e social que dão conta do problema), advertência (fornecida por juiz), prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, que tem como período mínimo seis meses.
A internação é aplicada de acordo com a gravidade do ato cometido e com o perfil do adolescente. Ela pode ser provisória, quando o jovem é privado do direito de ir e vir por um período de 45 dias, ou ser aplicada por até três anos consecutivos. Em ambos os casos, as participantes do evento declararam que as unidades de internação não podem funcionar como sistemas carcerários, devendo contar com programas que valorizam os jovens e façam com que eles não ganhem a liberdade contaminados pela criminalidade.
A internação de adolescentes em conflito com a lei e suas conseqüências foi o foco principal do XIX Encontro Estadual dos Magistrados e Promotores de Justiça da Infância, Juventude e Família do Estado do Paraná, que terminou ontem, em Curitiba.
