Até sexta-feira, o Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhará notificações a governadores, prefeitos, vereadores e deputados estaduais para que incluam nos orçamentos verbas destinadas à promoção de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil. A ação visa fomentar a implantação de políticas de proteção à criança e ao adolescente.
O MPT também encaminhará ofícios aos conselhos estaduais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitando que acompanhem e fiscalizem a execução das leis orçamentárias.
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