O Ministério Público Federal propôs uma ação civil pública contra o Conselho Regional de Educação Física do Paraná (Cref-PR), no dia 13 de outubro. O procurador da República em Londrina, Robson Martins, considera ilegal a cobrança de taxas de anuidade e de registro dos profissionais sujeitos à inscrição perante o Cref-PR. Em 2004, os valores cobrados para taxa de inscrição e anuidade foram fixados em R$ 100 para pessoa física e R$ 300 para pessoa jurídica. O procurador pede o afastamento da cobrança das referidas taxas, bem como a devolução dos valores pagos indevidamente, em relação às anuidades de 2002 e 2003. O argumento jurídico é o artigo 5.º, inciso XIII da Constituição Federal, que diz que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, incluindo-se aí os profissionais de Educação Física. A Procuradoria também pede a declaração de ilegalidade dos constantes reajustes das anuidades, não autorizados por lei federal.
MPF contesta taxas cobradas pelo Cref-PR
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