O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Matinhos, no litoral do Estado, expediu nesta quinta-feira (22), recomendação administrativa ao presidente da Câmara de Vereadores da cidade para que adote medidas legais e administrativas no sentido de regularizar o quadro de servidores da Casa Legislativa. O MP-PR propõe que em até 90 dias, a contar do recebimento da recomendação, seja ajustada a situação dos cargos em comissão para atender ao disposto na Constituição Federal. A responsável pelo caso é a promotora de Justiça Carolina Dias Aidar de Oliveira.
Na recomendação, a Promotoria de Justiça relata várias situações referentes ao quadro funcional da Câmara e que precisam ser revistas. Ela destaca a falta de descrição das atribuições, o excesso de cargos comissionados em relação ao de efetivos e o fato dos cargos de controlador e subcontrolador serem comissionados, quando são funções que deveriam estar ocupadas por concurso público. Destaca ainda: “a manutenção da situação vigente poderá ensejar a configuração de ato de improbidade administrativa, com a consequente responsabilização do agente público respectivo no âmbito municipal”.