O Ministério Público do Paraná deu prazo de 60 dias para que setores públicos e privados do Estado apresentem propostas de adequação de estacionamentos exclusivos para idosos e deficientes físicos.
A decisão foi tomada pela promotora Rosana Beraldi Bevervanço durante audiência pública, promovida ontem pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência.
Durante o evento, uma série de associações e representantes de portadores de deficiência e da administração pública discutiram ações para cumprir a determinação do decreto federal n.º 5.296/04, que prevê reserva de 5% das vagas de estacionamento para os idosos e 2% para as pessoas com deficiência física.
De acordo com Bevervanço, que presidiu a audiência, os direitos que a legislação garante a essa gama da população não estão sendo cumpridos por causa da falta de fiscalização, além do não cumprimento de medidas repreensivas para infratores.
Os representantes de estabelecimentos comercias que estiveram presentes na audiência afirmam que não podem exercer autoridade para fazer cumprir a lei em seus estacionamentos. No entanto, para Bevernanço, uma fiscalização mais eficaz pode fazer com que a lei seja plenamente cumprida.
“O MP entende que a autoridade de trânsito pode adentrar em estacionamentos privados e autuar o cidadão que estiver ocupando as vagas destinadas para deficientes e idosos”, afirma a promotora.
A representante da Diretoria de Trânsito da Urbs, Rosângela Battistella, disse que o município está se adequando para atender o que prevê a lei. Ela conta que ao setor está estudando a possibilidade de adesão de uma credencial nacional de estacionamento público a ser implantado até o final do ano.