A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Pessoa Portadora de Deficiência e Fundações de Londrina, instaurou neste mês inquéritos civis públicos, para apurar descumprimento aos interesses coletivos relativos à garantia da acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência em prédios públicos da cidade. Entre eles, os edifícios do Fórum, da Prefeitura e da Universidade Estadual de Londrina (UEL).
O Ministério Público local oficiou às universidades de Londrina com cursos de Engenharia Civil e Arquitetura para que indicassem engenheiro ou arquiteto para compor uma comissão, formada também por dois representantes do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), um do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e um da Câmara Municipal, a fim de indicar quais modificações devem ser feitas nos prédios para que se adaptem à legislação sobre pessoa portadora de deficiência.
A partir do levantamento, o promotor de Justiça que atua no caso, Eduardo Nagib Matni, pretende realizar reuniões com o prefeito, representante do Judiciário e da UEL, para a assinatura de termos de ajustamento de conduta, com a fixação de prazos para a realização das obras de adaptação e multa em caso de descumprimento.
“Caso não seja possível firmar os termos de ajustamento, pretendemos ingressar com ações civis públicas a fim de obter judicialmente a adaptação dos prédios”, afirma o promotor de Justiça.
Matni também expediu recomendação ao prefeito de Londrina e ao secretário de Obras, para que os novos projetos arquitetônicos em prédios de uso coletivo só sejam aprovados se estiverem respeitando a legislação referente à pessoa portadora de deficiência, principalmente as regras NBR 9050 da ABNT (no que couber). Nesta recomendação pede-se que o Poder Público regulamente as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em face da legislação federal, estadual e municipal existentes.
O promotor de Justiça conta que existe uma possibilidade de que a UEL obtenha recursos junto ao Ministério da Justiça para a realização de obras em suas instalações, a fim de garantir a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência.