Em 2025, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) concedeu 49.805 medidas protetivas com tempo médio de decisão de 24 horas, cumprindo o prazo legal de 48 horas da Lei Maria da Penha. Cruzando dados com o Ministério da Justiça, o estado registrou queda de 59% nas tentativas de feminicídio e de 20% nos crimes consumados.
Contudo, a ação do Judiciário ainda esbarra na postura do agressor na rua. Conforme informações do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2025, o Paraná registrou a maior taxa de descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (MPU) do Brasil, com 195,3 ocorrências por 100 mil habitantes.
Na prática, isso afeta quem pede a proteção, que muitas vezes sente insegurança ao sair de casa para realizar tarefas básicas, como ir ao supermercado. Vítima de manipulação psicológica e violência patrimonial, Vitória* obteve duas MPUs na Justiça paranaense. Uma delas, válida há mais de um ano, exemplifica como a ordem judicial é desafiada no cotidiano:
“Ele ficou me perseguindo na rua. Eu estava filmando e gritando que ele era um agressor, pedindo ajuda. Ele continuou ao meu lado dizendo que iria até o inferno se precisasse, morrer e matar por mim, e que não estava nem aí se estava quebrando a medida protetiva”, relembra.
A perseguição só terminou quando ela avistou uma viatura da Polícia Militar, que prendeu o homem em flagrante. Libertado tempos depois, ele voltou a violar a ordem de forma indireta por redes sociais.
“De certa forma, eu me sinto tranquila de ir nos lugares porque a medida me traz a certeza de que posso chamar a polícia e serei atendida — e a Patrulha Maria da Penha foi excepcional no suporte semanal. Mas quando o homem não se importa com a lei, ele vai tentar quebrar a medida. O papel não muda o caráter dele.”
Pensando em políticas públicas, Vitória acredita que a lei deveria ser mais dura com o agressor, já determinando a prisão preventiva inicialmente.
“Eu acho que deveriam ter medidas mais drásticas, não somente no sentido da prisão preventiva, mas ter mecanismos de proteção mais eficientes com relação à vítima e ao contato que essa pessoa possa vir a ter com a vítima. Talvez deixar mais evidente que ali é um agressor, para que outras mulheres não passem por isso nem por uma reincidência da violência.”
Para a advogada criminalista e professora de Direito Penal e Processo Penal na pós-graduação da Escola Paranaense de Direito, Marcia Leardini, o Estado precisa garantir a proteção para que a mulher sinta segurança no sistema.
“Quando ocorrem descumprimentos sucessivos sem uma resposta perceptível, pode surgir sensação de desproteção e descrédito institutional, e a consequência disso é o descrédito na eficácia da lei, optando a mulher por deixar de comunicar novos episódios, modificar completamente a rotina e permanecer em permanente estado de vigilância. A eficácia da medida protetiva depende tanto da ordem judicial quanto da credibilidade da resposta estatal ao seu descumprimento.”
Marcia acrescenta que as ameaças provocam danos psicológicos graves. “Uma mensagem como ‘estou vendo você’, uma ligação repetida ou a presença do agressor próximo ao trabalho pode não envolver violência física e, ainda assim, produzir enorme impacto psicológico. O descumprimento comunica à vítima algo muito grave: ‘nem a ordem judicial consegue me impedir de chegar até você’. Isso pode gerar medo permanente. É por isso que a Lei Maria da Penha reconhece a violência psicológica como modalidade de violência doméstica.”
Visitas preventivas e fiscalização
Para tentar fechar essa lacuna entre a ordem no papel e o comportamento do agressor na rua, a Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar (PM) realiza visitas preventivas nos casos de mulheres que possuem MPUs ativas. Segundo dados da corporação, foram mais de 120 mil visitas preventivas e fiscalizações de MPUs no Paraná entre janeiro de 2025 e julho de 2026.
A comandante da Patrulha Maria da Penha da PMPR, Major Carolina Zancan, destaca a importância de denunciar casos de violência doméstica. Ela explica que durante a visita, se o agressor for encontrado no local — mesmo que a mulher tenha permitido a entrada —, ele é preso em flagrante, pois a ordem judicial não pode ser flexibilizada informalmente.
“Não se vira a chave do machismo da noite para o dia. É uma construção social. Precisamos educar as novas gerações e garantir que a mulher saiba que, ao romper o ciclo, ela enfrentará um momento difícil de reestruturação, mas terá o Estado ao seu lado”, afirma a Major Carolina.
Proteção sem barreiras geográficas ou burocráticas
Com o objetivo de atuar de forma mais consistente em regiões do interior do estado, o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM) da Defensoria Pública do Estado (DPE-PR) lançou o Ampara, plataforma que tornou a solicitação de MPU 100% digital.
Desde o lançamento em março de 2025, o Ampara já prestou atendimento em 106 municípios paranaenses — sendo que em 65 dessas cidades nunca havia existido presença física da Defensoria Pública.
“A estrutura física da Defensoria ainda é limitada no interior. O modelo remoto do Ampara quebrou essa barreira geográfica, levando a proteção da lei a locais isolados e democratizando o acesso à Justiça”, destaca a defensora pública Natália Marcondes.
Como funciona o atendimento e quem pode utilizar
O atendimento no Ampara é feito pelo site do programa ou pela assistente virtual Luna. Não é necessário registrar Boletim de Ocorrência prévio, pois a Defensoria possui a permissão legal para protocolar o pedido de MPU diretamente ao Poder Judiciário.
- Passo a passo: A mulher apresenta documento de identidade (RG), comprovante de residência e um breve relato da situação de violência.
- Atendimento humano: Uma equipe composta 100% por mulheres entra em contato no mesmo dia ou no dia seguinte para realizar a triagem por telefone ou videochamada.
- Isenção de renda: O atendimento para MPU não faz triagem financeira (dispensa o teto de 3 salários mínimos), atendendo qualquer mulher em situação de vulnerabilidade ou violência patrimonial.
- Apoio multidisciplinar e cível: O programa oferece suporte de psicólogas e assistentes sociais (foram 1.924 atendimentos no último ano) e estende a assistência jurídica para ações de divórcio, guarda de filhos e pensão alimentícia.
Natália faz uma ressalva quanto ao uso da ferramenta digital: o Ampara não substitui o atendimento policial de emergência. “Em casos de perigo imediato ou flagrante agressão, a mulher deve ligar para a Polícia Militar pelo 190. O Ampara entra como suporte posterior, quando a vítima já está fora de perigo e precisa se manifestar no processo — seja para pedir uma nova MPU, prorrogar uma medida, solicitar o botão do pânico ou dar entrada no divórcio”, explica a defensora.
Em nota enviada à Tribuna do Paraná, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) destacou o fortalecimento de programas para a prevenção e combate à violência doméstica. Entre as apostas estão a Monitoração Eletrônica Simultânea (MES) — sistema pioneiro que cruza em tempo real a localização da tornozeleira do agressor com a da vítima, emitindo alertas automáticos às forças de segurança em caso de aproximação — e o aplicativo que funciona como botão do pânico. A pasta também aposta em mudança cultural, com a realização de palestras educativas em todos os municípios.
*O nome da entrevistada foi alterado por questões de segurança.