| Foto: Ciciro Back/O Estado |
 |
| Representantes de entidades paranaenses se reuniram ontem. continua após a publicidade |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem o Projeto de Lei n.º 37 de 2006, responsável por criar novas diretrizes de assistência à mulher e punição ao agressor no caso de violência doméstica. A partir de agora, a pena por esse crime aumenta de seis meses a um ano de prisão para até três anos; a nova lei também extingue as penas pecuniárias (multas e cestas básicas) e delega criação de juizados especiais de atenção à mulher no âmbito dos estados. No Paraná, o Conselho Estadual da Mulher, órgão ligado à Secretaria de Justiça, promete agilizar as ações para incrementar o atendimento às mulheres violentadas e fazer valer a nova lei, pressionando as autoridades competentes para efetivação do juizado específico antes mesmo do prazo dado pelo governo federal.
As entidades paranaenses ligadas aos direitos humanos e ao Movimento de Mulheres comemoraram a sanção da nova lei, que se chamará Maria da Penha Fernandes, em homenagem a uma brasileira vítima da violência doméstica que conseguiu punição para o agressor 18 anos depois de levar um tiro nas costas e ficar paraplégica, em 1983. Para a presidente do Conselho Estadual da Mulher no Paraná, Ivanira Galvão, sua criação põe fim a uma das principais dívidas do Brasil frente à comunidade internacional. ?Somos o 18.º país da América Latina a ter uma legislação específica nesse âmbito?, cita. Ela explica que a nova lei trata não apenas da assistência à mulher agredida, mas fixa diretrizes para ações articuladas entre poder público, setor privado e o terceiro setor.
Um dos destaques é a criação de juizados especiais de atenção à mulher vítima de violência doméstica. Atualmente, a mulher agredida tem que fazer sua denúncia nos juizados especiais criminais. ?O juizado especial terá caráter distinto para que o agressor não se misture com praticantes de outros tipos de crime; o atendimento será feito tanto na área cível como na criminal e será possível dar conta tanto da penalização como do processo de separação?, explica Ivanira.
Dessa forma, as ativistas esperam baixar as estatísticas que hoje imperam no quadro de violência à mulher. Segundo a coordenadora do Comitê Multipartidário das Mulheres do Estado do Paraná, Maria Goretti Lopes, das denúncias que chegam aos juizados especiais, 90% são referentes à violência doméstica. ?Mas 70% delas são arquivadas?, afirma. ?Agora haverá garantias, já que o agressor poderá ser preso em flagrante e o boletim de ocorrência terá de ser feito. Além disso, retirar a ação só será possível perante o juiz.?
Ivanira e Maria Goretti acreditam que a implantação do juizado no Paraná se dará antes mesmo do prazo estipulado pelo governo federal, de 18 meses. Para isso, o conselho funcionará pressionando o Judiciário, e as entidades de proteção à mulher atuarão fortalecendo a rede de atenção à mulher em situação de violência no Estado. ?No Paraná, já assumimos a responsabilidade de criar a rede após a criação do Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Estamos nos reunindo junto ao juizado especial criminal, às secretarias de Saúde, Segurança, delegacias especializadas e defensoria pública para estabelecer agilidade no atendimento às mulheres e de forma a serem plenamente amparadas?, diz a coordenadora do comitê. O centro possui sedes em Curitiba, Londrina e Maringá. Somente na capital e Região Metropolitana, já prestou mais de 500 atendimentos em cinco meses.