No último fim de semana o governador Roberto Requião sancionou a lei n.º 14.164 que proíbe a exclusividade por parte de algumas empresas na prestação de serviços funerários em todos os Institutos Médicos Legais (IMLs) do Estado. A partir de agora os familiares do falecido vão poder escolher o serviço. No entanto, a lei não se aplica aos municípios que têm competência para legislar e regulamentar esse tipo de atividade como é o caso de Curitiba.
O projeto de lei foi apresentado pelo deputado estadual e presidente do PSL no Paraná, Geraldo Cartário. “É uma reivindicação antiga da população”, explicou o autor.
CEI ouve sindicato
A Comissão Especial de Investigação (CEI) da Câmara Municipal, que investiga irregularidades nos planos de saúde em Curitiba, ouviu ontem representantes do Sindicato das Empresas Funerárias do Paraná. A entidade solicitou participação na CEI para denunciar a exploração de vendas de cartão de descontos na área da saúde na capital por uma empresa funerária de Maringá. Segundo o sindicato, a empresa estaria assumindo uma organização de luto na cidade e iria atuar ilegalmente no setor.
O sindicato ficou de apresentar provas documentais das denúncias, pois segundo a entidade, a mesma empresa estaria sendo investigada pelo Ministério Público. O presidente da CEI da Saúde, vereador Ney Leprevost disse que iriam aguardar as provas para tomar medidas cabíveis ao caso. “Se as irregularidades forem comprovadas, vamos solicitar o cancelamento de alvará de funcionamento, e se for necessário, até a quebra de sigilo bancário, pelo Ministério Público”, finalizou.