O Superior Tribunal de Justiça condenou a 23 anos de prisão e à perda do cargo público por crimes de corrupção passiva o auditor da Receita Estadual do Paraná Jorge de Oliveira Santos. A decisão foi proferida pelo ministro Joel Ilan Paciornik. A defesa promete recorrer.
Em 2016, Santos foi preso pelo Gaeco, na Operação Mercúrio, um desdobramento da Operação Publicano, que investigou um suposto esquema de propinas envolvendo fiscais da Receita Estadual em Londrina. À época, o auditor foi acusado de exigir R$ 300 mil de uma empresa que sonegou impostos. Santos havia sido condenado a 29 anos pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
A defesa do auditor ingressou com recurso especial no STJ sob a alegação de haver “diversas nulidades nas audiências de primeiro grau”.
A advogada Louise Mattar Assad sustenta que houve quebra de sigilo telefônico de Santos, que a defesa não teve acesso à totalidade das mídias e decisões que autorizaram a medida, e que parte do conteúdo das mídias não consta nos autos do processo.
Louise defende também que houve inversão do rito e cerceamento de defesa durante a audiência de instrução.
Relator do caso no STJ, o ministro Paciornik rebatou os argumentos no seu voto. Ele afirmou que a cópia da decisão que acatou a interceptação telefônica no âmbito da Operação Publicado foi anexada aos autos, assim como as mídias com os áudios interceptados que motivaram a nova escuta na Operação Mercúrio.
O ministro registrou ainda que o conteúdo das mídias sempre esteve disponível, antes mesmo da defesa prévia. E considerou três pontos fundamentais para a condenação: a culpabilidade, já que o recorrente atuava na condição de auditor fiscal da Receita Estadual do Paraná e praticou as condutas em concurso de agentes; as circunstâncias do crime, uma vez que, além de solicitar vantagem, recebeu verba pecuniária; e consequências, porque as condutas somam valor elevado.
