O governador Roberto Requião assinou ontem o anteprojeto de lei sobre indenização a ser paga diretamente aos policiais civis e militares ou a seus familiares, no valor de R$ 100 mil, por morte, e de R$ 50 mil, por invalidez permanente, que venham a ocorrer em acidentes em serviço ou ação policial. Os agentes penitenciários e educadores sociais que trabalham em unidades restritivas de liberdade, como os educandários, são igualmente beneficiados.
A indenização vai substituir a contratação de seguro e será paga diretamente pelo Tesouro Estadual. A vigência da lei será retroativa a 31 de agosto deste ano, data do término do contrato de seguro coletivo. “Essa é mais uma medida que busca valorizar nossos policiais e melhorar a segurança para a população”, afirmou Requião. Atualmente, o seguro previsto em caso de morte é de apenas R$ 16.422,00 e, no caso de invalidez total, R$ 8.211,00.
Reconhecimento
Na mensagem enviada à Assembléia Legislativa (AL), o governador destaca as situações adversas pelas quais esses profissionais estão expostos. “O Estado, no desempenho dos serviços públicos ligados à segurança, à prevenção e à repressão de atividades criminosas e contravenções, bem como no exercício das competências inerentes ao sistema penitenciário, incluídas as medidas de recuperação dos menores infratores, atua por intermédio de seus agentes, expostos aos mais variados riscos à saúde, vida e integridade física”, diz o texto.
Requião também justifica a criação de uma indenização ao invés do seguro de vida. “O valor pago a título de prêmio à seguradora contratada é mais oneroso para o erário público que a indenização direta”, comenta. O texto da lei prevê que o Executivo, mediante decreto, instituirá as normas relativas às modalidades, percentuais e limites da indenização e às exigências para sua concessão.
Fundo rotativo
Requião também assinou, na reunião de ontem da Operação Mãos Limpas, o anteprojeto de lei que cria o Fundo Rotativo da Polícia Militar do Paraná, nos mesmos moldes dos fundos rotativos nas escolas e nas delegacias estaduais. A receita será composta pela transferência de até 30% dos recursos do Fundo de Modernização da Polícia Militar (Fumpm), e destina-se à manutenção, pequenos reparos e aquisição de material de consumo, beneficiando todos os batalhões e companhias independentes da PM.
Para o comandante geral da Polícia Militar do Paraná, coronel David Pancotti, a criação do fundo vai desburocratizar e agilizar a administração das unidades, que muitas vezes têm sua missão comprometida por não disporem de recursos necessários para fazer frente às despesas emergenciais.