O código florestal de 1965 obrigava proprietários rurais a preservarem 20% da área da sua propriedade com mata nativa. Em 2001, por meio de uma medida provisória federal, aqueles que devastassem suas propriedades poderiam fazer a compensação em outras regiões do Estado.
Mas, a partir de agora, com o decreto assinado pelo governador Roberto Requião na segunda-feira, aqueles que desmatarem suas áreas só poderão fazer a compensação em áreas que estejam localizadas na mesma região administrativa, mesma bacia hidrográfica e mesmo bioma.
O decreto n.º 3.320, que aprova os critérios, normas, procedimentos e conceitos aplicáveis ao Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente (Sisleg) foi apresentado ontem no Palácio Iguaçu, em Curitiba, pelo secretário estadual do Meio Ambiente, Luiz Eduardo Cheida, e o presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Rasca Rodrigues.
Para auxiliar a implantação do projeto, foram criadas 20 regiões administrativas em todo o Paraná, agrupando todos os 399 municípios. As bacias hidrográficas do Iguaçu, Ivaí, Tibagi, Piquiri e Paranapanema também servirão como ponto de referência para o desenvolvimento dos corredores de biodiversidade de cada região.
Segundo Cheida, o novo decreto é essencial para garantir a preservação dos corredores de biodiversidade do Estado para o futuro. Ele explica que a medida antiga não restringia os locais para compensação e, na maioria das vezes, os proprietários buscavam os terrenos no litoral do Estado para o procedimento. “Eles faziam isso porque o terreno no litoral é mais barato. Nas outras regiões o valor é mais alto e não era atraente compensar a mata devastada nesses locais”, diz.
A nova proposta adota uma estratégia de longo prazo de conservação da Biodiversidade no Paraná, através da definição de áreas prioritárias para conservação e formação da reserva legal. O secretário também destacou que vários encontros com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e entidades rurais foram realizados para explicar a implantação do Sisleg. “É possível obter crescimento rural sem afetar o meio ambiente. Se isso não fosse feito, os problemas seriam imensos”, completou Cheida.
Região crítica
De acordo com o IAP, a região Noroeste é uma das mais críticas em relação à preservação da Reserva Legal por causa da expansão agrícola. Também segundo o IAP, faltam 12% da cobertura total do Estado a ser restituída. “Muitas vezes, para receber financiamento para a produção, os agricultores precisam de licença ambiental. E o instituto só fornece o documento se ficar comprovada a regularização da reserva legal e da preservação da mesma”, concluiu Rasca.