Durante a inauguração do novo posto para o batalhão de Polícia Florestal em Morretes, ontem, o governador Roberto Requião afirmou que vetará o projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa, que autoriza a troca de áreas que devem servir de reserva legal em todo o Paraná por áreas no litoral do Estado. “É uma jogada imobiliária e não podemos fazer esta troca. A atual legislação já impede esta compensação, pelo fato de que as florestas do litoral são Áreas de Preservação Ambiental (APA)”, ressaltou.
O código florestal obriga proprietários rurais a preservarem 20% da área da propriedade com mata nativa. Aqueles que devastaram suas áreas, de acordo com a portaria do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) em vigor, podem fazer a compensação reflorestando ou adquirindo áreas no mesmo município.
Na prática, o projeto de lei aprovado permite que as agressões ocorridas numa área de reserva legal do interior sejam compensadas por uma área no litoral do Estado.
