O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado em dezembro do ano passado com o objetivo de proporcionar elevação e nova distribuição dos investimentos em educação, está desagradando o setor da Educação Infantil Comunitária, entidades beneficientes conhecidas como creches comunitárias. ?Estas instituições ficaram fora dos recursos do Fundeb. Se a lei não for alterada, cerca de 10 mil crianças somente na Região Metropolitana de Curitiba ficarão sem creche?, alerta a presidente da Associação de Centros Comunitários de Educação Infantil de Curitiba (Accei), Ada Pires de Oliveira.
O problema se arrasta desde antes da criação do Fundeb, quando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996, instituiu que estas entidades assistenciais precisariam ter um mínimo de educadores formados, nos moldes de qualidade exigidos pelas escolas públicas. ?As creches comunitárias já atendem a população muito antes do que o governo, e a LDB não se preocupou em dizer de onde viriam os recursos para a mudança?, conta Ada.
Centros de Educação Infantil de todo o País formaram o Movimento de Luta por Creches e estiveram em março em Brasília para pedir mudanças no Fundeb, já que diversas emendas da Medida Provisória 339/06, que regulamenta o fundo, ainda estão em discussão no Congresso Nacional. E já há um consenso sobre a necessidade da inclusão das creches comunitárias no repasse dos recursos.
Mas o ministro da Educação, Fernando Haddad, pediu aos deputados que estudem um modelo rígido de repasses, já que o ministério está desaparelhado para a fiscalização. Ele propôs um limite temporal para destinação dos recursos e apenas a inclusão das entidades que foram conveniadas até 2006 no repasse das verbas. A lei original do Fundeb repasse verbas apenas para creches públicas.
Segundo o Ministério da Educação, somente 13% das crianças de até 3 anos de idade freqüentam esses estabelecimentos. Já a Accei dá outros números. Segundo a entidade, em 2001 as creches comunitárias atendiam a mais da metade das crianças brasileiras de 0 a 3 anos, quase todas pobres. ?A maioria dos municípios brasileiros não conta com qualquer atendimento público para crianças desta faixa etária?, acusa Ada.
Em Curitiba, são 97 entidades deste tipo arriscadas de desaparecer sem a inclusão no Fundeb. ?O início da atuação com crianças em regime de creches data de 1929 na cidade, portanto, há quase 80 anos já havia um trabalho social e educacional. O governo só foi se preocupar com isso na década de 1970 e agora quer acabar com as instituições pioneiras?, diz Ada.
Estado se estrutura para as mudanças
A Emenda Constitucional 53, aprovada em 6 de dezembro de 2006, criou o Fundeb em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), investiu e proporcionou a universalização do atendimento apenas no Ensino Fundamental. Com elevação e nova distribuição de recursos, o Fundeb atenderá não só o Ensino Fundamental (6 a 14 anos), como também a Educação Infantil (0 a 5 anos), o Ensino Médio (15 a 17 anos) e a Educação de Jovens e Adultos. Serão beneficiados 48 milhões de alunos da Educação Básica.
O Paraná ainda se prepara para as mudanças do novo fundo. Segundo a chefe do Departamento de Educação Básica da Secretaria de Estado da Educação, Mary Lane Hutner, os departamentos estão sendo reestruturados para que os recursos atendam satisfatoriamente a todos os níveis. ?Antes, devido à destinação maior de recursos, se pensava apenas no início da educação, agora se pensa na totalidade das escolas. O Fundeb é mais justo. Não é porque um aluno passou para outro nível que ele será menos atendido.?
Paraná não repassa verbas
Outra dificuldade das creches comunitárias é que, com a mudança na LDB, estas entidades passaram a ter de cumprir normas dos conselhos estaduais de educação. O conselho do Paraná, por exemplo, determinou que deve haver um professor para cada grupo de cinco crianças entre zero e um ano, para cada 12 crianças de 2 a 3 anos e para cada 20 crianças de 4 a 6 anos, mas não repassa nenhuma verba.
Cada criança tem, em média, um custo mensal de R$ 290, diz a presidente da Accei, Ada Pires de Oliveira. A Prefeitura de Curitiba repassa mensalmente R$ 105 para cada criança de zero a 3 anos e R$ 94 para as de 4 a 5 anos às 80 creches comunitárias cadastradas, mas também precisa administrar as outras 153 creches municipais da cidade, que atendem cerca de 22 mil crianças.
Na semana passada foi realizado um debate público na Assembléia Lesgislativa com a participação de deputados, do Conselho Estadual de Educação e da Accei. ?Nossa esperança é que seja revisto o rigor da lei estadual e que este movimento sensibilize o governo do Estado a destinar algum recurso para o setor?, diz Ada.
?É preciso desonerar os encargos para cumprir as metas de colocar nas creches profissionais habilitados como determina o conselho, sob pena de vermos o fechamento puro e simples de centenas de unidades espalhadas pelo Paraná?, afirma o deputado Marcelo Rangel, que convocou o encontro. A professora Carmem Lúcia Gabardo, do Conselho Estadual de Educação, fez questão de enfatizar a importância da participação de professores nas atuais creches, lembrando que ?a normatização segue a hierarquia de leis maiores?.