Foram protocoladas, na tarde de ontem, duas comunicações ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo abertura de processo administrativo para investigar as alterações no edital de licitação e nos contratos das empresas que administram as rodovias paranaenses, bem como a responsabilidade do governo estadual sobre estas mudanças.
O Fórum Nacional Contra o Pedágio quer que os contratos sejam extintos e que as concessionárias devolvam os mais de R$ 13 bilhões arrecadados desde 1998. O teor das comunicações é o mesmo da notícia crime entregue em maio ao Ministério Público Federal.
Os advogados do Fórum alegam que, quando foi feita a alteração unilateral (pelo Estado) que reduziu em 50% a tarifa do pedágio e suprimiu parte das obras que as concessionárias deveriam cumprir em troca da cobrança, os contratos se tornaram nulos por falta de homologação de algumas decisões judiciais.
Como não é possível devolver o dinheiro arrecadado diretamente aos usuários das rodovias, os R$ 13 bilhões voltariam aos cofres da União para serem investidos nas estradas caso os contratos de concessão realmente sejam extintos. Com esse valor, o governo poderá pavimentar mais de 50 mil quilômetros de rodovias.