A proposta de emenda à Constituição (PEC) 221/2019, aprovada pelo Senado na noite de quarta-feira (14), que elimina a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, poderá provocar efeito colateral bilionário para os cofres públicos municipais, segundo um estudo técnico da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O documento aponta que no Paraná 78% das prefeituras recorrem à terceirização de serviços essenciais. Com a aprovação do projeto, o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de mão de obra pode ser um dos maiores desafios fiscais desses municípios nos próximos anos.
De acordo com o estudo, a redução da carga horária sem diminuição salarial deve gerar um impacto indireto de R$ 5,14 bilhões por ano às administrações locais de todo o país — valor referente ao repasse de custos de empresas prestadoras de serviços que precisarão contratar mais trabalhadores para cobrir as horas reduzidas.
Somando o impacto indireto da terceirização (R$ 5,14 bilhões) aos R$ 1,49 bilhão necessários para recompor o quadro direto de servidores municipais, a fatura global da medida para as prefeituras brasileiras pode chegar a R$ 6,6 bilhões anuais.
O cenário paranaense: dependência da mão de obra terceirizada
O levantamento da CNM, que ouviu 2.146 municípios brasileiros (38,6% do total), aponta que o Paraná possui uma taxa de adesão à terceirização superior à média nacional, que é de 75%. No estado, o arranjo é adotado por cerca de quatro em cada cinco cidades.
O documento cita que a dependência desse modelo varia conforme o porte dos municípios, mas atinge patamares elevados nas grandes e médias cidades:
- Pequenos municípios (até 50 mil habitantes): 76% possuem contratos terceirizados ativos.
- Médios municípios (50 mil a 300 mil habitantes): 95% utilizam mão de obra terceirizada.
- Grandes municípios (mais de 300 mil habitantes): 83% contam com prestadoras de serviços.
Os dados também mostram que 20% das prefeituras paranaenses que terceirizam possuem estruturas com mais de 100 postos de trabalho ativos nesse formato. Em quase metade dos municípios do estado (49%), o número varia entre 11 e 40 profissionais terceirizados.
Limpeza urbana e manutenção de prédios lideram demandas no estado
Segundo a CNM, a eventual readequação das jornadas poderá afetar serviços básicos prestados diariamente à população paranaense. No estado, as áreas operacionais intensivas em mão de obra lideram o ranking de terceirização, como o setor de conservação, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, que é terceirizado por 80% dos municípios paranaenses pesquisados (contra 69% da média nacional).
A terceirização em manutenção de prédios, equipamentos e instalações está presente em 50% das cidades do estado. O setor de copeiragem, recepção e reprografia é adotado por 42% das prefeituras paranaenses.
Além desses, o serviço de segurança e vigilância é utilizado por 35% dos municípios. Os serviços de informática estão presentes em 24% dos contratantes no Paraná.
Por que os municípios do Paraná terceirizam?
Segundo a pesquisa, a busca por empresas prestadoras não é apenas uma escolha orçamentária, mas uma necessidade operacional das gestões locais.
No Paraná, a demanda por serviços públicos superior à capacidade do quadro próprio de servidores é a principal justificativa apontada por 67% dos gestores municipais. Em seguida, aparecem a busca por redução de custos (45%), a dificuldade de fixação e manutenção de profissionais em certas regiões do interior (43%) e a necessidade de suprir urgências causadas por licenças e vacâncias (35%).
“Para manter o mesmo nível de prestação dos serviços públicos, as empresas terceirizadas precisarão ampliar as contratações e irão repassar esses custos, o que irá gerar um desequilíbrio nos contratos públicos com as prefeituras. Os municípios já enfrentam orçamentos no limite e não têm recursos para custear essa medida. Sem uma previsão orçamentária devida, muitos serviços podem ser afetados, prejudicando a população”, alerta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
O peso financeiro por porte de cidade
Para o estudo, a aprovação do texto sem uma fonte de custeio complementar obrigará os prefeitos a renegociarem metas ou reduzirem a abrangência de serviços públicos para não estourarem as contas no final do mandato. A CNM calculou o impacto médio anual que as prefeituras terão de absorver para reequilibrar esses contratos:
- Municípios de pequeno porte: aumento médio de R$ 447 mil por ano.
- Municípios de médio porte: impacto médio de R$ 2,2 milhões por ano.
- Municípios de grande porte: custo adicional médio de R$ 28,8 milhões por ano.
Quando o fim da escala 6×1 e a jornada de 40 horas semanais entram em vigor?
A PEC determina que os trabalhadores terão direito a repouso semanal remunerado de dois dias, sem redução salarial. Além do fim da escala 6×1, também foi aprovada a redução da jornada máxima de trabalho, de 44 para 40 horas por semana.
As novas regras entram em vigor 60 dias após a promulgação do texto. Dentro desse prazo, as empresas devem adotar a escala 5×2 e a redução da jornada de trabalho, inicialmente para 42 horas semanais. O texto aprovado prevê que a redução da jornada de trabalho para 40 horas ocorrerá após 12 meses, completando o intervalo de 14 meses para a adaptação ao novo modelo.