A Procuradoria Geral do Estado (PGE) iniciou ontem uma série de estudos para poder entrar com uma medida jurídica na Justiça, e tentar garantir aos motoristas de Curitiba a realização do licenciamento anual sem a necessidade do pagamento das multas aplicadas pela Direção de Trânsito de Curitiba (Diretran). O governador Roberto Requião anunciou a determinação ontem, durante a reunião semanal do secretariado.
As multas aplicadas eram cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), mas com a instalação de novos radares, o convênio entre os órgãos de trânsito de Curitiba e do governo estadual foi antes, na hora de pagar o licenciamento, os motoristas recebiam em casa apenas uma guia de recolhimento. Agora, sem o convênio, todos devem ficar atentos às correspondências para não perder os prazos para pagamento. Até segunda ordem, os motoristas vão receber em casa dois avisos, um do Estado e outro do município. Nesse caso, o licenciamento só será liberado se as multas forem pagas.
De acordo com os artigos 124, 128 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o veículo não pode ser licenciado sem a quitação de todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito. Por isso, o Detran/PR só emitirá o Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) dos veículos com as multas da Diretran pagas. O governo também vem questionando a validade das multas aplicadas, pois o convênio com a Diretran está vencido há mais de um ano. Estatísticas do Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTtran) mostram que parte dos trechos escolhidos pela Diretran para instalação dos equipamentos de fiscalização eletrônica nas vias públicas da capital registraram poucos acidentes no ano passado. Dos 45 novos radares em funcionamento, em 20 pontos escolhidos pela Diretran o índice de acidentes é zero. Em 14 locais instalados, ocorreu apenas um acidente em 2003.
Segundo a determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), antes da instalação de radares é obrigatória a apresentação de um estudo prévio ao conselho estadual. No entanto, o presidente do Conselho Estadual de Trânsito (Centran), Arthur Lessa Monteiro, afirmou que o município não seguiu as normas.
Em maio, após ouvir várias reclamações dos motoristas, Lessa conta que se encontrou com o diretor da Diretran, Carlos Alexandre Bettes, para solucionar a questão. Ele conta que um pacto foi formado, priorizando a apresentação de um estudo antes de qualquer instalação de outros radares. A instalação dos novos dispositivos causou surpresa, porque um “compromisso foi firmado”. Lessa afirmou que vai aguardar a definição dos trabalhos da PGE sobre o licenciamento para depois se pronunciar oficialmente sobre o assunto.
Diretran
A assessoria da Diretran informou que os trechos das vias escolhidos pela instituição ocorreram com base no excesso de velocidade verificado nesses pontos e nos números de acidentes. De acordo com a Prefeitura, os valores acumulados com o recebimento das multas são destinados às obras realizadas pela Diretran, obedecendo à previsão legal do artigo 320 do CTB. Em 2003, o total arrecadado com multas foi de cerca de R$ 61 milhões.
Esse montante foi aplicado da seguinte forma: 42,36% em sinalização (placas, semáforos, pintura de sinalização horizontal); 4,17% em engenharia de tráfego (obras, projetos, estudos e estatísticas de trânsito); 30,05% em fiscalização (locação de equipamentos, despesas de pessoal com agentes de trânsito); 9,67% em educação (campanhas educativas, ações especiais em escolas), 5% dos quais fixos para o Fundo Nacional de Educação para o Trânsito, e 13,75% em retenções obrigatórias para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/PR) e Companhia de Informática do Paraná (Celepar).