Não vingou!

Em um ano, Lei da Nova Fiança manteve superlotação carcerária

Nobre nas intenções e um fracasso absoluto na execução. A Lei da Nova Fiança, lei federal 12.403 de julho de 2011, completou um ano neste mês de modo vexatório, pois não conseguiu avançar na missão de reduzir as prisões provisórias e a população carcerária no Paraná, que permaneceu entre 14,5 mil e 14,7 mil presos. Mas o pior desdobramento dela foi criar distorções no acesso ao benefício e, muitas vezes, invalidar o trabalho da polícia.

O delegado Gerson Machado, da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos (DFRV), considera que a nova lei serviu para banalizar o crime e anular o trabalho dos policiais. “Não foi uma vez em que mobilizamos equipes, investigamos a fim de dar um flagrante para depois ver o sujeito, que faz do roubo de carro o seu sustento, sair por conta desse artifício. Houve situações que a detenção não durou um dia”, lamenta. A lei serve para quem não é reincidente e cometeu um crime com pena prevista de até quatro anos.

O problema, segundo Machado, é que muitos dos que se beneficiam da fiança colecionam passagens pela polícia, mas sem a condenação, o que acaba banalizando o crime. “As medidas cautelares previstas na Lei da Fiança são válidas para aquela pessoa que nunca teve passagem e cometeu um único deslize. Aqueles que já têm uma ficha corrida extensa não deveriam ser beneficiados, mas são esses profissionais do crime que acabam sendo liberados”, opina. “E o grande argumento dessa lei, o de diminuir a quantidade de prisões provisórias não ocorre. Na carceragem da Furtos e Roubos de Veículos sigo com mais de 180 detentos em 16 celas”, informa o delegado, defendendo que a redução da criminalidade não se dará com a “frouxidão da lei e a banalização do crime”. Para Machado, o fundamental é ter mais presídios para que os criminosos cumpram suas respectivas penas.

Resultado nulo

Já o diretor-geral do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen) (Depen), Maurício Kuehne, acredita na viabilidade da lei, mas reconhece a ausência de resultados neste primeiro ano. “A população carcerária no Paraná mantém o mesmo contingente de antes da lei. Isso porque os juízes daqui e de todo o País ainda não assimilaram os objetivos da lei e, por isso, acabam optando pelo caminho mais fácil, que é a prisão provisória. E o Estado, por sua vez, ainda não fez a sua parte para a adoção de algumas medidas cautelares como a monitoração eletrônica”, observa. “Dessa forma, só acessa o benefício quem consegue contar com um bom advogado ou defensor público capaz de sensibilizar a magistratura”, comenta.

Átila Alberti
Liberdade tem seu preço.

5,8 mil fianças arbitradas em um ano

Segundo a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná, de 1º de julho de 2011 até 5 de julho deste ano foram arbitradas 5.809 fianças, totalizando R$ 49.112.359,32. Se o crime cometido tiver pena de até quatro anos, o valor da fiança varia de um a cem salários mínimos. Acima de quatros anos, a fiança fica entre 10 e 200 salários mínimos.

Mas dependendo da situação financeira e do entendimento do juiz, a pessoa pode ser dispensada do pagamento. Os valores são depositados em uma conta judicial e ficam indisponíveis até o final do processo. Havendo condenação, o dinheiro é usado para pagamentos de custas processuais, indenização à vítima ou multa. No caso de absolvição, o dinheiro é restitu&ia,cute;do.

Tornozeleira eletrônica é promessa

O monitoramento eletrônico, uma das medidas cautelares previstas pela Lei da Nova Fiança, ainda está longe de ser uma realidade no Paraná. Embora a Secretaria da Justiça e da Cidadania do Estado do Paraná (Seju) reconheça que o governo prometeu adquirir cinco mil tornozeleiras eletrônicas até o final do mandato, por enquanto, nem o edital de licitação para a aquisição dos aparelhos foi confeccionado.

Segundo o diretor do Depen, Maurício Kuehne, cada preso custa, em média, R$ 2 mil ao Estado. Com o advento da tornozeleira eletrônica, o custo cairia para algo entre R$ 400 e R$ 500. O Depen encaminhou à Seju o estudo para a elaboração do edital, mas de acordo com a secretaria, a Companhia de Informática do Paraná (Celepar) precisa formular um parecer, chamado de objeto técnico, para definir todas as especificações da tornozeleira. Isso porque a Celepar será a responsável pelo monitoramento. Segundo a Seju, o prazo para a elaboração do objeto técnico encerra dentro de um mês. De qualquer forma, ainda não há data prevista para a publicação do edital de licitação.

Voltar ao topo