O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8069/90 completou ontem vinte anos de criação. Como parte das comemorações, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) lançou o livro Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado, edição do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente, com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
ECA completa vinte anos de criação
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