O deputado federal Florisvaldo Fier (PT-PR), o Dr. Rosinha, enviou nesta segunda-feira (11) uma representação ao Centro de Apoio das Promotorias de Proteção de Direitos Humanos, do Ministério Público do Paraná para que sejam tomadas providências em relação aos concursos públicos para preencher cargos nas polícias Científica e Civil do Estado. De acordo com o edital, uma das exigências para a posse dos que passarem nas provas é o exame de HIV. "Exigir o teste de HIV é uma barreira discriminatória e ilegal", afirmou o deputado.
Os concursos são executados pela Secretaria da Segurança Pública por meio do Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (UFPR), para contratação de 542 pessoas para diferentes funções na Polícia Civil e outras 42 em atividades da Polícia Científica. O deputado paranaense ressaltou que a exigência do exame para detecção do vírus HIV é inconstitucional, ferindo o artigo 5º. da Constituição, que trata dos direitos individuais, entre eles a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Além disso, uma portaria interministerial de 1992 proíbe a exigência do exame.
Entre as argumentações colocadas na representação está também a proibição feita pelo próprio governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), por meio da Lei 14.362, sancionada em 2004. Por ela, o governador veda qualquer discriminação em relação a portadores do vírus HIV ou a pessoas com aids. A assessoria da Secretaria da Segurança Pública do Estado informou que o problema envolvendo a exigência do teste de HIV foi percebido na semana passada. Por isso, um novo edital deve ser publicado no Diário Oficial até o fim de semana.