Em reunião nesta segunda-feira (11/05), o Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o relatório do deputado Márcio Pacheco (Republicanos) que pede a cassação do mandato do deputado Renato Freitas (PT) por quebra de decoro parlamentar.
A análise do Conselho trata da briga de rua entre Freitas e um manobrista, registrada em novembro de 2025, no Centro de Curitiba. O incidente motivou 11 representações distintas contra o deputado. A defesa diz que ele agiu em legítima defesa após o manobrista jogar o carro contra ele e a companheira, que está grávida.
Na última quarta-feira (06/05), o relator do caso, o deputado Márcio Pacheco, já havia apresentado parecer favorável à cassação do mandato de Freitas. Na ocasião, ele justificou o voto com base em três pilares:
- Vias de fato: uso de violência física no exercício do mandato;
- Dignidade parlamentar: procedimento que compromete a imagem da representação popular;
- Incompatibilidade com o decoro: comportamento atentatório às instituições públicas.
Contudo, ao final da leitura do parecer, o deputado estadual Dr. Antenor (PT) solicitou um pedido de vista, o que adiou a análise pelos demais membros do Conselho para esta segunda.
Próximos passos
Com a maioria dos votos do Conselho de Ética pela cassação, o relatório segue para o Conselho de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep, que analisará todo o processo. A próxima sessão da CCJ acontece nesta terça-feira (12/05).
Caso a CCJ valide o processo, o pedido de cassação de Freitas deverá ser votado em plenário. Ele poderá perder o mandato se a maioria dos deputados estaduais votar a favor.
O que diz Renato Freitas
Em nota enviada à Tribuna do Paraná, a assessoria de Renato Freitas criticou a conduta do presidente do Conselho de Ética, deputado Delegado Jacovós (PL), que “publicou em suas redes sociais um vídeo para celebrar o que chamou de “decisão histórica”.”
Para Renato Freitas, a decisão do Conselho de Ética sugere um “assassinato político, fruto do racismo institucional”. O parlamentar afirma que, “é o roteiro da vingança do deputado Ademar Traiano, ex-presidente da Assembleia.”
“Eu denunciei Traiano, um corrupto confesso, que fez acordo com o Ministério Público para não ser preso por cobrar e receber propina. Ele foi cassado? Não. Perdeu a presidência da casa, mas ganhou a presidência da CCJ, a mais importante da Alep. É assim que o sistema funciona”, declarou.
Caso a expectativa de cassação se confirme, o deputado petista espera reverter esta e outras punições no judiciário. “Eu acredito que lá, sem a pressão política, a questão seja examinada segundo a técnica jurídica”, disse.
Freitas teve mandato cassado quando vereador de Curitiba
No dia 05 de agosto de 2022, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) votou pela cassação do mandato de Renato Freitas, que era vereador da capital paranaense nesse período. O processo aconteceu depois que Freitas entrou na Igreja do Rosário, no Centro de Curitiba, em um protesto contra racismo e pelos assassinatos do congolês Moïse Kabagambe e de Durval Teófilo Filho.
Na ocasião, o Conselho de Ética da CMC afirmou que ele perturbou o culto religioso.
Em setembro do mesmo ano, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou o processo de cassação e restabeleceu o mandato de Freitas. Na decisão, Barroso concordou com a defesa do parlamentar de que o processo de cassação deveria ser disciplinado por norma federal e não local.
O ministro também analisou o mérito da decisão do plenário da CMC, dizendo que a punição “importou em restrição ao direito fundamental à liberdade de expressão do parlamentar, exercida em defesa de grupo vulnerável, submetido a constantes episódios de violência”.
Barroso acrescentou que “mesmo sem antecipar julgamentos, é impossível dissociar a cassação do mandato do pano de fundo do racismo estrutural da sociedade brasileira”. Segundo ele, “essa disfunção, ligada ao colonialismo e à escravização em sua origem, se manifesta não apenas em situações de discriminação direta ou intencional, como também na desigualdade de oportunidades e na disparidade de tratamento da população negra”. O ministro disse que “na situação aqui examinada, e talvez não por acaso, o protesto pacífico em favor de vidas negras, feito pelo vereador reclamante dentro de igreja, motivou a primeira cassação de mandato na história da Câmara Municipal de Curitiba”.