O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, a decisão que obriga a Unimed de Curitiba a ressarcir a União por serviços prestados aos seus associados em entidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Unimed ajuizou ação na Justiça Federal argumentando que a cobrança da Agência Nacional de Saúde se trata de taxa e não poderia ter sido instituída por lei ordinária. A empresa também sustentou que os preços da Tabela Única de Procedimentos são maiores que os praticados pelo SUS, o que não foi comprovado.