A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/6) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O texto é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
A CCJ é composta por 66 deputados titulares. Destes, são do Paraná os seguintes parlamentares titulares: Felipe Francischini (Podemos), Tião Medeiros (PP) e Toninho Wandscheer (PP). E os suplentes: Diego Garcia (União), Dilceu Sperafico (PP), Paulo Litro (União), Pedro Lupion (Republicanos)
Estavam presentes na reunião desta quarta na CCJ os deputados Felipe Francischini, Dilceu Sperafico e Toninho Wandscheer. Os três votaram a favor da proposta.
O que diz o projeto
A PEC prevê que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, respondam criminalmente na Justiça e possam ser condenados à prisão.
Na lei atual, menores de 18 anos não podem responder criminalmente perante o Código Penal. Nesses casos, são aplicadas as medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A versão original do texto também previa o voto obrigatório para maiores de 16 anos e autorizava adolescentes dessa faixa etária a concorrer a cargos políticos, como o de vereador. No entanto, esses trechos foram retirados pelo relator, o deputado federal Coronel Assis (PL-MT).
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para uma comissão especial que debaterá o conteúdo do texto. Caberá ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar essa comissão.
Em seguida, o texto seguirá para o plenário e precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação. Caso seja aprovada na Câmara, a proposta ainda precisará ser analisada pelo Senado.