O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da jornada de trabalho 6×1 e a limitação da jornada de trabalho a 40 horas semanais. O texto principal foi aprovado por 75 votos a favor e 1 contrário.
Nesta quinta-feira (15), o Sistema Faep, conjunto de entidades relacionadas ao setor agropecuário no Paraná, afirmou que está em diálogo com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da PEC.
As entidades pretendem auxiliar a CNA com informações sobre a realidade do campo paranaense para subsidiar a ação. Um dos argumentos defendidos pelo setor é que a proposta exclui do limite de jornada e do controle de ponto trabalhadores que têm ensino superior e remuneração acima de 2,5 vezes o teto do INSS (R$ 21.188 por mês), o que violaria o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal e estabeleceria uma distinção com base em escolaridade e renda.
Segundo o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette, o agro não tem condições para lidar com a demanda por novos postos de trabalho que surgirá com a redução da jornada. “O produtor rural paranaense enfrenta um cenário generalizado de endividamento, devido a fatores como perdas climáticas, juros altos e queda nos preços das commodities. Se ainda tiver que pagar volumes massivos de horas extras e contratar mais trabalhadores, será inviável se manter na atividade”, afirma.
Segundo estudo realizado pelo Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema Faep, a mudança custará R$ 4,1 bilhões ao agronegócio paranaense, valor referente aos salários e encargos obrigatórios para cobrir o vácuo operacional do setor. Há a estimativa de que seria preciso realizar 107 mil novas contratações.
Indústria e serviços
Procuradas pela Tribuna do Paraná, a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), a Associação Paranaense de Supermercados (Apras), a Associação Comercial do Paraná (ACP) e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap) informaram que não devem se manifestar oficialmente no momento sobre a aprovação da proposta no Congresso Nacional.
Em agosto, quando o projeto tramitava na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a Fiep enviou ofícios aos integrantes do colegiado pedindo a rejeição da PEC ou a suspensão de sua análise até o fim do calendário eleitoral. No material, a entidade alertava para os impactos econômicos e sociais da redução da jornada semanal de trabalho.
Segundo estudo técnico realizado pelo grupo, em um ano de redução, a economia brasileira poderia registrar queda de 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB), assim como queda acumulada de 4% nos empregos formais. O levantamento apontava que entre 1,3 milhão e 2 milhões de trabalhadores formais poderiam ser levados à perda do emprego ou à migração para a informalidade.
A Faciap emitiu uma recomendação aos associados a fim de mitigar os impactos financeiros da mudança. “Nós aconselhamos que os empresários procurem os seus escritórios de contabilidade, conversem com os profissionais de recursos humanos e a assessoria jurídica de suas empresas, porque eles precisam entender como vão trabalhar com essa mudança na escala de trabalho de seus funcionários”, afirma Helena Arriola Sperandio, gerente de Relações Institucionais e Governamentais da federação.
Há dois momentos de transição previstos pelo projeto aprovado: nos primeiros dois meses após a promulgação da lei, o que ainda não ocorreu, as jornadas devem ser reduzidas de 44 para 42 horas semanais. Depois desse período, as empresas têm um ano para reduzir de 42 para 40 horas.
Gastronomia, entretenimento e eventos
Outras três entidades — a Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar), a Federação das Empresas de Hospedagem, Gastronomia, Entretenimento, Lazer e Turismo do Paraná (Feturismo) e o Sindicato das Empresas Promotoras de Eventos do Estado do Paraná (Sindiprom) — vão convocar representantes e empresários dos setores de bares, restaurantes, turismo e eventos para discutir os impactos da aprovação da PEC.
Segundo o presidente das entidades, Fábio Aguayo, há temor relativo ao aumento de custos e ao agravamento da falta de mão de obra. “Infelizmente os políticos não pensaram nos empresários, nos trabalhadores, nas empresas, nos cidadãos. Nós estamos em um verdadeiro caos para conseguir mão de obra, principalmente no setor de gastronomia, entretenimento, turismo e eventos. Como será daqui para frente? Nós não sabemos, vamos ter que descobrir na marra”, disse.
Outro ponto de atenção, de acordo com ele, é a necessidade de avaliar as convenções coletivas de trabalho já negociadas pelos setores, especialmente as cláusulas que estabelecem condições de jornada, escalas, descansos, horas extras e outros direitos e obrigações entre empregadores e trabalhadores.
Com as novas regras para a jornada de trabalho, será necessário analisar os instrumentos coletivos vigentes e as negociações futuras para identificar as adequações necessárias à nova realidade, afirma. “Precisamos nos antecipar. Não podemos esperar os problemas aparecerem para depois buscar soluções”, diz sobre as reuniões convocadas para avaliar encaminhamentos jurídicos e organizar as medidas necessárias.