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 Campo Mourão: ação contra o legislativo.

A 3.ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão vai ajuizar uma ação civil pública contra a Câmara dos Vereadores da cidade. No mês passado, o Ministério Público (MP) encaminhou uma recomendação à Câmara de Campo Mourão, propondo redução no número de assessores parlamentares, revogação do aumento de 100% no valor da gratificação concedida aos assessores parlamentares e que seja extinto o cargo de procurador parlamentar, criado no início do ano.

A Câmara teve prazo de um mês para responder ao requerimento do MP. No entanto, na resposta encaminhada ao promotor de Justiça Denílson Soares de Almeida, na semana passada, a Câmara justificou os atos e não acatou nenhuma recomendação da promotoria. "Diante disso, designei uma data para ouvir alguns servidores da casa e, até o fim do mês, ingressaremos com uma ação judicial contra a Câmara", explicou o promotor. Segundo ele, o MP considera que a manutenção de número de servidores maior do que seria necessário em função do número atual de vereadores, aumento na sua gratificação e criação de novos cargos sem necessidade representam um custo social desnecessário, ferindo os princípios da administração pública.

Os depoimentos serão tomados no próximo dia 18. Entre as pessoas que serão ouvidas está o procurador jurídico da Câmara, três servidores em cargos em comissão e outros funcionários que ainda serão apontados pela promotoria.

A promotoria de Campo Mourão está apurando a legalidade do aumento dos gastos ocorrido no ano de 2005 na Câmara de Vereadores. O promotor explica que, mesmo com a redução no número de vereadores na casa – que foi diminuído de 17 para 10 – o número de assessores parlamentares foi mantido, além de ter havido aumento no valor da gratificação paga a eles. O aumento teria sido aprovado mesmo diante de parecer em sentido contrário exarado pela Procuradoria Parlamentar. Também teria contribuído para a manutenção do nível de gastos da Câmara a criação do próprio cargo de procurador parlamentar, que, em tese, teria funções semelhantes às do cargo de assessor jurídico, já existente na casa. Tendo ocorrido a diminuição de cadeiras de parlamentares, não teria havido aumento de serviço que justificasse a contratação de outro profissional para exercer as mesmas funções, segundo o MP. Além disso, o assessor parlamentar teria remuneração quase quatro vezes superior à do assessor jurídico, representando um gasto adicional à Câmara de R$ 53 mil por ano.

Na justificativa encaminhada ao MP, a Câmara alegou que o aumento de 100% no valor da gratificação se deu porque outros servidores da casa já recebiam gratificação de 100%. "Eles justificaram que o aumento foi uma questão de igualdade. Isto é inconcebível porque gratificações são de caráter pessoal e dadas por mérito. Não há sentido querer estabelecer igualdade neste ponto", afirma o promotor.

Já para justificar a manutenção no número de assessores, os vereadores mudaram a maneira de distribuir esses funcionários, que agora são locados por bancadas. "Tem um caso mais gritante de uma bancada que tem um único vereador e dois assessores", disse Almeida.