O Tribunal de Contas (TC) do Estado decidiu que cada campus das universidades estaduais do Paraná poderá realizar licitações e que o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado pela Reitoria como um todo ou também ser descentralizado, a fim de que cada unidade o estabeleça e o adote nas concorrências que promova. Foi esta a resposta dada a uma consulta formulada pelo reitor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), Wilson Luis Iscuissati, que até agora adotava um único orçamento, incluindo a Reitoria e seus campi.
Por decisão do plenário reunido ontem, o voto do relator, conselheiro Heinz Herwig, aprovado por unanimidade, será enviado a todas as reitorias das universidades estaduais do Paraná. A decisão teve pareceres favoráveis da 4.ª Inspetoria de Controle Externo, da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos (DATJ) e do Ministério Público junto ao Tribunal.
“A Unioeste não precisa ser considerada como unidade orçamentária única para fins de procedimentos licitatórios, podendo as licitações serem efetuadas em cada campus, segundo os artigos 6.º, XII e 20 da Lei 8.666/93”, informa a Procuradoria do Estado. A 4.ª Inspetoria ressalta, no entanto, que cabe ao administrador cumprir os princípios constitucionais, principalmente os relativos à eficiência e economia.