A Câmara de Vereadores de Jacarezinho acaba de aprovar uma lei, chamada de Refis Municipal, que concede cem meses de prazo para o pagamento de dívidas relativas aos tributos municipais. O projeto de lei, elaborado pelo vereador Antônio Nalin, prevê que os contribuintes que tenham débitos possam consolidar suas dívidas e parcelar os pagamentos em até cem vezes, desde que assumam o compromisso de não atrasar os pagamentos futuros.
O valor mínimo das parcelas não poderá ser inferior a R$ 10,00. Esse piso refere-se aos contribuintes pessoas físicas, que possuam apenas um imóvel em seu nome. Para aqueles que possuam mais de um imóvel, o piso sobe para R$ 20,00 mensais. Já as pessoas jurídicas terão um valor mínimo de prestação de R$ 30,00. O Município possui aproximadamente R$ 2,5 milhões em dívida ativa, e a expectativa é de que o Refis viabilize a recuperação de no mínimo 30% desses valores. Informações podem ser obtidas na prefeitura, pelo telefone 527 1200, ou via e-mail: prefeitura@jacarezinho.pr.gov.br
