O prefeito de Curitiba, Luciano Ducci, assinou nesta segunda-feira (19) a lei complementar 82/2011 que irá perdoar as dívidas de Imposto Territorial Urbano (IPTU) de loteamentos clandestinos.
De acordo com a Prefeitura a medida irá beneficiar 6,8 mil famílias que moram em 83 áreas não regularizadas. Estas famílias adquiriram os terrenos de forma legal, mas não tiveram a escritura e o registro de imóveis porque os loteadores não aprovaram o projeto do loteamento na Prefeitura e nem realizaram o registro dos imóveis.
Com a venda, os proprietários originais deixaram de recolher o imposto e os compradores também não fizeram o recolhimento uma vez que legalmente não eram donos dos terrenos.
Sem o procedimento, legalmente, o terreno continua registrado como uma área única e não há proprietários individuais. Segundo o município, sem a isenção dos valores, a regularização das áreas não seria possível porque a certidão negativa de débitos do IPTU é um dos documentos imprescindíveis para a abertura do processo.
O levantamento das áreas realizado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) está descrito no projeto de lei para evitar que novos loteamentos clandestinos possam se beneficiar da medida.
A Prefeitura informou ainda que a isenção dos impostos não desobriga o proprietário original da área de responder legalmente,e criminalmente se for o caso, por ter realizado o loteamento clandestino. Durante o processo de urbanização, os loteamentos deverão também passar por uma adequação às normas urbanísticas vigentes.