A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei do Senado que determina a universalização do ensino médio público e gratuito.
Atualmente, por meio da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), o poder público é obrigado a universalizar o acesso ao ensino fundamental, e aumentar, progressivamente, a cobertura do ensino médio.
A universalização do ensino médio não poderá extinguir os cursos e exames supletivos. De acordo com a legislação, podem fazer as provas supletivas do ensino médio pessoas maiores de 18 anos.
O projeto prevê que qualquer interessado terá direito de exigir dos estados uma vaga em escola de ensino médio, inclusive por meio de ação judicial, como ocorre hoje com o ensino fundamental. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta segue agora para sanção presidencial.