Cerca de quatrocentas pessoas protestaram
em frente ao Fórum de Ponta Grossa.

Cerca de quatrocentas pessoas participaram, ontem pela manhã, de uma manifestação em frente ao Fórum de Ponta Grossa. O objetivo foi protestar contra o aumento das custas processuais aprovada pela Assembléia Legislativa (AL), em julho passado. Pela nova tabela, os aumentos variam de 40% a 1.500%. O protesto foi promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Ponta Grossa, e contou com a participação de advogados, sindicatos e entidades de classe.

De acordo com a conselheira da OAB, Rosana Mendes, a Lei 13.611 havia sido vetada pelo governador Jaime Lerner. O veto, porém, foi derrubado na AL. Com isso, a lei começou a vigorar no dia 4 de julho deste ano. Rosana ressalta que além de ser abusiva, a lei apresenta vários atos de inconstitucionalidade, que inclusive estão sendo contestados em uma ação no Supremo Tribunal Federal. A primeira contestação está na elaboração da lei, derivada de um projeto do Poder Judiciário, que, ao chegar à AL, foi alterado por um substitutivo geral. A OAB entende que a lei aprovada é diferente da apresentada pelo Judiciário.

Mas o fato mais relevante da lei, diz a conselheira, está nos valores determinados, que prejudicam o acesso da população à Justiça. “Às vezes, o valor de um bem jurídico requerido por uma pessoa acaba sendo todo consumido pela custas, tornando inviável a abertura do processo”, comentou a advogada. Alguns exemplos do aumento de atos processuais são os alvarás, ofícios, editais e translados que passaram de R$ 0,30 para R$ 5. A carta precatória, de ordem, rogatória ou de sentença passou de R$ 0,15 para R$ 22,50, e as certidões extraídas dos autos, livros ou documentos aumentou de R$ 0,15, a primeira folha, para R$ 5 e mais R$ 1,50 por folha que exceder.