O Panorama de Execução das Ações Estratégicas de Erradicação do Trabalho Infantil do Paraná, da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), revelou que 763 crianças e adolescentes vivem em situação de trabalho infantil em 213 municípios do Paraná – número que pode estar subnotificado. Os dados são de março de 2021.
O levantamento foi feito com 257 municípios do Paraná. O documento também aponta que 84% dos municípios não têm plano de enfrentamento do problema e 79% realizam campanhas periódicas sobre o assunto, mas a maioria apenas anuais. Os principais identificadores do trabalho infantil são o Conselhos Tutelares e a busca ativa das prefeituras.
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Um dos desdobramentos para o primeiro semestre deste ano é o desenvolvimento, pela Secretaria de Justiça, Família e Trabalho, de um curso de ensino a distância (EaD) sobre o trabalho infantil, que tem como objetivo capacitar profissionais que atuam no sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes nos municípios.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), crianças e adolescentes são sujeitos de direitos a quem cabe proteção prioritária e integral devido à sua condição de desenvolvimento. Este ordenamento jurídico é baseado na concepção de que o período inicial da vida deve ser protegido, uma vez que é nele que se desenvolvem as capacidades físicas, psicológicas e sociais.
A pesquisa mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), lançada em dezembro de 2020 acerca do trabalho infantil identificou que houve redução de 16,8% dos casos identificados entre os anos 2016 e 2019. Apesar da redução, em 2019 ainda havia 1,7 milhão de crianças entre 5 e 17 anos identificadas em situação de trabalho infantil, representando 4,6% do total de pessoas nesta faixa etária na população brasileira.