A Câmara dos Deputados promoveu audiência pública para discutir a demarcação da divisa entre estados e municípios costeiros e a compensação financeira pela exploração de recursos naturais no mar. Projeto do deputado Feu Rosa (PSDB-ES) determina que a demarcação seja feita com base nos limites interestadual e intermunicipal na linha da costa e seu correspondente na linha do mar territorial.
Para o deputado Gustavo Fruet (PMDB-PR), porém, a proposta não avança no sentido de uma definição, deixando a decisão para o Executivo como já acontece hoje. Uma decisão judicial poderá alterar os critérios para a demarcação e fazer o Paraná perder milhares de dólares. O Supremo Tribunal Federal está analisando contencioso envolvendo Paraná e Santa Catarina sobre o pagamento de royalties pela exploração de petróleo no mar. Santa Catarina reivindica participação nas receitas recebidas pelo Paraná.
