Brasília – O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Adylson Motta, avaliou hoje que os 14 mil quilômetros de rodovias federais transferidas aos governos dos Estados por meio da Medida Provisória (MP) 82, de 2002, voltaram a ser de responsabilidade do governo federal em maio de 2003, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de conversão da MP em lei. "Entre a MP 82 e o veto, essas rodovias foram estadualizadas. Depois, com o veto, elas voltaram para o governo federal", disse Motta. A posição dele é contrária à da administração federal.
O Ministério dos Transportes sustenta as que os repasses de estradas realizados enquanto a medida estava em vigência são válidos – que essas rodovias pertencem aos governos estaduais. Além disso, o Poder Executivo federal argumenta que transferiu cerca de R$ 1,8 bilhão às administrações estaduais que assumiriam essas estradas. Atualmente, o Executivo federal negocia uma solução com os governadores dos 14 Estados envolvidos para que seja feita a recuperação definitiva dessas vias. A idéia do Palácio do Planalto é retomar, temporariamente, essas rodovias para realizar as obras necessárias, que demandariam investimentos de R$ 1,8 bilhão.
O Planalto, porém, quer que os Executivos estaduais dêem uma contrapartida equivalente a 30% do valor dos serviços. O presidente do TCU também rebateu declarações de membros do governo de que a Presidência da República só não fez intervenções nessas estradas transferidas antes porque o órgão não permitiria. Para Motta, mesmo antes de Lula vetar a MP, a Presidência teria de fiscalizar a aplicação dos recursos pelos Estados que receberam as estradas.
Ao longo do segundo semestre de 2005, o Tribunal de Contas determinou, por meio de medidas cautelares, que a União retomasse e realizasse obras emergenciais em 13 trechos de rodovias federais estadualizadas em Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul. O tribunal, porém, ainda não julgou o mérito da polêmica sobre quem é o responsável por essas vias.