Brasília – O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), disse há pouco que, "ou o governo mobiliza sua bancada e remove os obstáculos para votar o Orçamento deste ano, ou quem estiver pensando em governar por medida provisória (MP) que tire o cavalinho da chuva". Irritado com a demora na votação do Orçamento da União deste ano, Calheiros disse que fez a parte que lhe cabia, apelando aos líderes de todos os partidos, indistintamente, para que votem o Orçamento o mais rapidamente possível. Mas insistiu em que, se não for possível votar, "o governo não vai continuar governando por medidas provisórias". Ele esclareceu que a MP pode ser transformada em projeto de lei, o que foi feito algumas vezes, e no momento em que isso acontece, a medida tem a eficácia derrubada.
Informado de que a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conteria um dispositivo prevendo que, se o Orçamento não for votado até 31 de dezembro, a proposta orçamentária encaminhada pela administração federal passaria a valer como lei, Calheiros protestou. "Isto seria um absurdo porque caracteriza um retrocesso e repõe na cena nacional o instituto do decurso de prazo", afirmou. Esse regime era muito usado pelo sistema autoritário, que editava decretos-leis com prazo fixo para votação. Caso o Legislativo não cumprisse o tempo determinado, o decreto era, automaticamente, transformado em lei.