O contencioso da Organização Mundial do Comércio (OMC), que discute as restrições do Brasil à importação de pneus reformados, está atraíndo a atenção de países do mundo todo. Doze países se inscreveram como terceiras partes na controvérsia. O interesse se deve ao fato de que durante as discussões sobre o caso estão sendo abordados temas delicados para o comércio multilateral: a relação entre comércio e meio ambiente, a relação entre regionalismo e multilateralismo e a relação entre bens usados e remanufaturados e bens novos.
A primeira audiência do painel ocorreu entre 5 e 7 de julho e a segunda está prevista para 4 de setembro. O Brasil está sendo representado no processo por uma delegação que inclui integrantes dos ministérios de Relações Exteriores, do Meio Ambiente, da Indústria, Desenvolvimento e Comércio Exterior e da Saúde, além do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O caso brasileiro pode desencadear um efeito sistêmico sobre o comércio multilateral, na avaliação de especialistas. Se o Brasil vencer na disputa da OMC, outros países poderão manter medidas jurídicas e políticas públicas semelhantes de proteção ao meio ambiente. ?No caso de o Brasil perder, haverá um retrocesso na legislação ambiental do país. E a derrota não será só brasileira. Países em desenvolvimento que desejam restringir a entrada de resíduos em seus territórios também serão atingidos. A liberação da importação de pneus é uma forma elegante de se falar em abertura à importação de resíduos. Se isso acontecer, num futuro próximo, poderemos estar importando computadores usados?, avalia a gerente do Projeto de Redução de Riscos Ambientais do Ministério do Meio Ambiente, Maria Gricia de Lourdes Grossi, que participa da delegação brasileira.
Na OMC, as CE acusam o Brasil de adotar uma medida protecionista, de caráter estritamente comercial, ao proibir as importações de pneus reformados. O governo brasileiro rejeita a acusação e em sua defesa alega que as restrições foram adotadas como medidas de caráter ambiental e de saúde pública, exclusivamente. Em 8 de novembro, Brasil e CE recebem o relatório provisório do painel, com a decisão. Esse relatório ainda é sigiloso. Nessa etapa, as duas partes podem apresentar pedido de revisão do processo, mas não do mérito do caso. Em 01 de dezembro, acontece mais uma audiência do painel para analisar a revisão processual. O relatório final circula para todos os Membros da OMC no dia 15 de janeiro do próximo ano. A partir daí, inicia a contagem de um prazo de aproximadamente 60 dias para a apelação das CE, do Brasil ou de ambos.
As restrições do Brasil não se referem apenas à importação de pneus reformados, mas também à importação de pneus usados. O objetivo é reduzir o volume de resíduos e fazer com que a indústria reformadora brasileira utilize pneus consumidos no Brasil. No entanto, como as carcaças estrangeiras são significativamente mais baratas, os reformadores brasileiros as preferem e tentam na Justiça meios de driblar a proibição à importações de pneus.
Num país de dimensões continentais como o Brasil, é mais fácil pegar carcaças importadas no porto do que coletar pneus velhos de norte a sul do país. Há interesses comerciais, portanto, que movem a discussão da chamada Agenda Marrom – agenda sobre resíduos. As carcaças européias são mais baratas também porque, nas CE, elas não têm valor. ?As carcaças são um ônus nas CE e não um ativo e, tipicamente, deve-se pagar para se ver livre delas?, diz um trecho da Sustentação Oral Final apresentada pelo governo brasileiro na primeira audiência do painel da OMC.
