Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 388/07, do Poder Executivo, que estabelece normas para cooperação entre União, estados e municípios na proteção do meio ambiente, na preservação de florestas, fauna e flora brasileiras e no combate à poluição. A proposta integra as medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), anunciado pelo governo federal no último dia 22.
De acordo com a proposta, os governos em nível federal, estadual e municipal terão como objetivos prioritários a proteção, a defesa e a preservação do meio ambiente, do ponto de vista ecológico e da garantia do desenvolvimento sustentável. Os entes federativos deverão ainda evitar a sobreposição de atuação, com a implantação de ações para garantir a gestão democrática e compartilhada, e a uniformização da política ambiental em todo o País, com respeito à diversidade local e regional.
